Despesas médicas são o principal motivo de retenção na malha fina do IRPF 2024
Área do Cliente
Notícia
Anatel permite cobrança do ponto extra
Agência recua e afirma que o aluguel do equipamento de TV paga pode ser cobrado mensalmente nos pontos adicionais
HUMBERTO MEDINA
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) voltou atrás e decidiu que as operadoras de TV por assinatura podem cobrar pelo ponto extra. De acordo com a agência, a cobrança pode ser feita desde que não seja pelo serviço ofertado (programação), e sim pelo aluguel do equipamento. Em abril, quando anunciou a proibição, o órgão havia dito que não poderia haver nenhum tipo de cobrança continuada no ponto extra.
Anteontem, a Net, que havia suspendido a venda de ponto extra, retomou a comercialização do produto, cobrando R$ 19,90 por mês. Ontem, em almoço com jornalistas, o presidente da empresa, José Antônio Felix, defendeu a cobrança e explicou que não está cobrando pela programação, e sim pelo aluguel do equipamento. "Não tem como dar equipamento. Não existe isso no mundo", afirmou.
Em abril, quando anunciou a proibição da cobrança pelo ponto extra, a Anatel informou que apenas eventos específicos, como instalação e reparo, poderiam ser cobrados pelas operadoras de TV por assinatura. Essa cobrança, segundo a agência, poderia ser parcelada, mas não poderia ser contínua, como uma mensalidade.
Na ocasião, o presidente da agência reguladora, Ronaldo Sardemberg, foi questionado especificamente sobre a possibilidade de as operadoras passarem a cobrar aluguel de equipamento para substituir a cobrança pela programação. Sardemberg disse que essa hipótese seria reprimida pela agência. "Fiscalização existe para isso", afirmou, na ocasião.
Ontem, no entanto, ao ser questionada por meio de sua assessoria de imprensa, a Anatel informou que a cobrança do aluguel pelo equipamento não fere o regulamento da agência, desde que venha discriminada corretamente na conta.
Consumidor
De acordo com a advogada Estela Guerrini, o assinante que já tem ponto extra deverá ficar atento ao seu contrato com a operadora. Se o contrato não prever pagamento pelo aluguel, ele não pode ser cobrado. Ainda segundo a advogada, a agência reguladora já havia informado que não poderia haver cobranças continuadas. "A Anatel deixou claro que não poderia haver uma transferência de custo", disse Guerrini.
Justiça
Independentemente da mudança de posição da Anatel, a cobrança pelo ponto extra continua liberada liminarmente pela Justiça, a pedido da ABTA (Associação Brasileira das Operadoras de TV por Assinatura).
A liminar existe desde junho do ano passado, quando a agência reguladora tentou pela primeira vez proibir a cobrança. Na ocasião, a Justiça entendeu que o regulamento da Anatel não era claro o suficiente e permitiu que as operadoras continuassem cobrando.
Depois da decisão, a própria Anatel liberou a cobrança, enquanto elaborava um novo regulamento, com texto mais claro. Esse novo regulamento ficou pronto em abril, ratificando a proibição de cobrança.
A agência, no entanto, não apresentou nenhum recurso à Justiça contra a liminar. A Anatel apenas enviou ao juiz o texto do novo regulamento. De acordo com o órgão regulador, isso seria suficiente para derrubar a liminar, o que não aconteceu até hoje.
Notícias Técnicas
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, de forma unânime, elevar a taxa básica de juros, a Selic, em 0,25 ponto percentual.
Caso o beneficiário esteja ausente ou impossibilitado de se locomover, é possível indicar um procurador junto ao INSS para realizar recebimentos ou prova de vida
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
Notícias Empresariais
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
Central de Atendimento em Libras (CAL), transmissões ao vivo e a tecnologia VLibras auxiliam na prestação de serviços
Ações sem valor da causa (ou seja, sem o valor do crédito cobrado) chegam a 82 mil processos. Com valores indicados, mais de 25.832 ações cobram até R$ 500
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil