Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Área do Cliente
Notícia
Web pela rede elétrica enfrenta obstáculos
Empresas de energia se queixam de licitação para escolher operadora
A oferta de acesso à internet pela rede de eletricidade pode acabar não se tornando realidade no Brasil por causa de exigências impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dizem empresas interessadas em explorar esse serviço.
Mesmo as distribuidoras mais adiantadas na tecnologia temem que não seja viável se lançar no negócio porque não querem correr o risco de serem obrigadas a ceder sua rede para uma outra empresa, fora do próprio grupo.
O uso da rede elétrica para o tráfego de internet é considerado uma ferramenta importante para disseminar o acesso à banda larga no Brasil. Isso porque a rede das distribuidoras de energia é bem maior do que a malha de operadoras de telefonia e de TV a cabo e atinge parte expressiva do território brasileiro.
O problema apontado pelas empresas está na regra aprovada pela Aneel no ano passado, ao regulamentar a exploração dessa tecnologia. Ela estabelece que as distribuidoras de energia terão de fazer uma concorrência pública para escolher, pelo menor preço, a empresa de telecomunicações que prestará o serviço.
Assim, mesmo que a distribuidora tenha uma subsidiária específica para a banda larga elétrica, esta terá de concorrer com os demais interessados, em igualdade de condições, para ter o direito de usar sua rede.
MONOPÓLIO
Para Orlando Cesar Oliveira, diretor da Copel Telecom, braço da banda larga da Companhia Paranaense de Energia (Copel), a legislação da Aneel está fortalecendo o monopólio das redes nas mãos das grandes empresas de telecomunicações.
Ele explica que há hoje três tecnologias para conexão em banda larga: pela rede das empresas de telefonia, pelos cabos das operadoras de TV paga e pela rede elétrica (Power Line Communication-PLC). Nas duas primeiras, as redes são usadas para oferecer serviços de internet, sem necessidade de licitação.
"A Telefônica vende o Speedy e a Oi vende o Velox; elas têm uso exclusivo de suas redes e não pagam por isso", afirmou Oliveira. "Na energia, estão exigindo uma chamada pública."
Para o presidente da Associação das Empresas Proprietárias de Infraestrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações (Aptel), Pedro Jatobá, ao fazer a oferta pública, a distribuidora corre o risco de ter sua infraestrutura alugada por terceiros "e, se depois precisar usá-la, teria de contratar quem arrendou a rede dela".
Para Jatobá, essa imposição, somada à exigência da Aneel de que 90% da renda com o PLC seja revertida para reduzir a tarifa dos consumidores de energia, pode desencorajar a entrada das elétricas no negócio.
"Essa timidez ou pouca resposta que estamos tendo na instalação dos equipamentos é reflexo dessas dificuldades", disse Jatobá.
RISCOS
Cesar Oliveira, da Copel, alerta para a possibilidade de que, numa concorrência pública para o uso de sua rede pelo critério do menor preço, uma grande empresa de telecomunicações vença a disputa apenas com o objetivo de preservar mercado, sem necessariamente oferecer os serviços.
O diretor da Aneel Edvaldo Santana defende as exigências incluídas pela agência no regulamento da tecnologia. Segundo ele, fazer licitação para escolher quem presta o serviço de PLC é uma maneira de garantir o menor preço aos clientes dessa nova tecnologia de banda larga. "A obrigação da Aneel é sempre buscar o menor preço", disse Santana.
Para ele, a competição é o melhor critério para escolher a empresa que vai prestar o serviço de PLC, em vez de simplesmente dar a uma subsidiária da distribuidora essa atribuição. "Toda operação verticalizada, regra geral, é mais cara para o consumidor", argumentou.
Outro ponto criticado pelo diretor da Copel é a exigência de pagamento pelo uso da rede, mesmo que a infraestrutura seja explorada por uma empresa do mesmo grupo da distribuidora. "O regulamento da Aneel põe em risco o uso do PLC e encarece a tecnologia", argumenta.
CHANCE DE MUDANÇA
Santana, da Aneel, argumenta que as regras não inviabilizam a expansão dos serviços de internet pela rede elétrica, mas deu sinais de que a agência está disposta a dialogar caso haja frustração dos investimentos em PLC por causa da regulamentação.
"Se as empresas comprovarem que é inviável, a Aneel jamais vai resistir a aprimorar o regulamento. Mas até agora não chegou nada aqui para a gente."
O diretor da Copel Telecom ressalta ainda que a tecnologia PLC vai permitir a oferta de outros serviços, além de internet, como televisão e telefone. "Serão multioperações. O uso do PLC requer integração e afinidade entre operadoras. No mundo inteiro, essa operação só ocorre porque é feita dentro da mesma corporação", disse Oliveira.
As regras da Aneel, segundo ele, causam insegurança para investimentos no PLC. Para a implantação da tecnologia, estão sendo estimados investimentos de US$ 400 por consumidor.
Ele cita o exemplo do Paraná, onde, para atender a um terço da população, seriam necessários US$ 400 milhões. "Quem vai fazer um investimento desses sem a certeza se aquilo vai funcionar ou não?", questionou.
Notícias Técnicas
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Biometria pode ser feita por meio da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
O serviço pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS ou por agendamento em uma agência do INSS
Notícias Empresariais
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil