Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Área do Cliente
Notícia
O Brasil terá agora cadastro positivo
Os defensores do novo banco de dados aplaudem a medida
O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem agora mais um parágrafo, o 6º, que autoriza a criação do cadastro positivo. Os defensores desse novo banco de dados de informações de crédito são unânimes ao afirmar que a aprovação pelo Senado do projeto de lei 263/2004, que alterou o CDC, foi um importantíssimo marco no mercado brasileiro de crédito e possibilitará, com o tempo, a diminuição dos juros ao consumidor em razão da redução do risco de crédito – e, consequentemente, da inadimplência.
"Um dos principais aspectos do cadastro positivo é a educação para o crédito, que poderá reduzir o superendividamento do cidadão, além de valorizar o bom comportamento do consumidor", ressaltou Marcel Solimeo, economista e superintendente institucional da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
A redução dos juros não será tão rápida. Os próprios executivos dos bancos e de suas associações já declararam que o consumidor bom pagador só sentirá a queda das taxas mais ou menos um ano após a efetivação do cadastro positivo. E isso não se sabe quando ocorrerá. Embora a lei tenha sido aprovada, precisa passar pela sanção presidencial e pela regulamentação, que poderá ser feita por medida provisória e por decreto, conforme informação do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), logo após a aprovação da nova lei. Os defensores do cadastro positivo esperam que a regulamentação seja breve, pois o País anseia pela aprovação da lei há quase sete anos.A regulamentação do novo parágrafo do artigo 43 do CDC não significa que as informações positivas dos consumidores comecem a circular rapidamente. "Não por motivos técnicos, uma vez que as empresas de análise de crédito já vêm armazenando dados positivos, mas porque será extremamente necessário educar o consumidor para que ele forneça as informações e esse processo de maturação leva algum tempo", acrescentou o superintendente da ACSP.
Perfil – Quais são os aspectos práticos deste novo cadastro para quem concede crédito? Segundo Solimeo, bancos, financeiras e o comércio em geral terão uma visão ampla do endividamento do brasileiro. Esse banco de dados de bons pagadores reunirá informações pessoais (até mesmo de hábitos e consumo) e financeiras do consumidor. "Quem concede crédito hoje sabe que um determinado consumidor deve para ele e só. O cadastro positivo ampliará o conhecimento dos credores sobre seus clientes e seus hábitos de pagamento, possibilitando o monitoramento do grau de endividamento."
O novo banco de dados informará que um determinado consumidor está com dívidas em aberto (não necessariamente inadimplente) com ele, com o banco X, com a financeira Y e assim por diante, criando uma massa de dados favoráveis para quem concede o crédito e para o próprio consumidor, que poderá estar com sua capacidade de pagamento esgotada. O economista da ACSP acrescenta que o cadastro positivo será apenas mais um ponto para a análise de crédito. Continuará vigorando o negativo, assim como outras informações (emprego, currículo, patrimônio etc).
Notícias Técnicas
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Litígios trabalhistas podem ser resolvidos de forma mais rápida e menos onerosa
Por Rogério Cristhian, diretor de Produto da eComex, empresa brasileira especializada em soluções de alta tecnologia para gestão, otimização e automatização de operações de comércio exterior e logística internacional
Notícias Empresariais
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil