A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Área do Cliente
Notícia
Transparência no uso de cheques
Os bancos terão que deixar explícitos, no contrato assinado com os usuários, os critérios usados para definir quem está habilitado ou não a receber talões.
Conselho Monetário Nacional baixa resolução para reduzir número de fraudes com os talões. Bancos têm até um ano para se adaptar
Na tentativa de diminuir as fraudes, a falta de fundos e outros problemas relacionados ao uso de cheques, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou ontem um conjunto de normas para aperfeiçoar o instrumento. As novidades envolvem obrigações adicionais aos bancos, que devem aumentar a transparência e a segurança de instituições financeiras, de comerciantes e dos próprios clientes do sistema bancário.
Os bancos terão que deixar explícitos, no contrato assinado com os usuários, os critérios usados para definir quem está habilitado ou não a receber talões. Algumas condições mínimas, como restrições cadastrais, histórico de ocorrências, suficiência de saldo, estoque de folhas em poder do correntista e registro no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF), devem estar no acordo firmado. “É uma forma de tornar esse relacionamento mais transparente e, acreditamos, de induzir ao uso mais responsável do cheque”, avaliou o chefe do Departamento de Normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos.
A exemplo do que acontece com a data de abertura da conta-corrente, os bancos também deverão imprimir nas folhas de cheque a data de sua confecção. Serão obrigados ainda a exigir dos clientes um boletim de ocorrência para as sustações ou revogações de pagamentos por furto, roubo ou extravio. Um pagamento suspenso por esses motivos não poderá ser revertido — hoje, isso é permitido.
A nova regulamentação determina que os bancos coloquem à disposição de comerciantes informações mais detalhadas sobre cheques devolvidos. Atualmente, a consulta se limita à existência do nome do consumidor no CCF. Detalhes como sustação ou cancelamento de pagamentos, cheques referentes a contas bloqueadas judicialmente ou encerradas também devem estar disponíveis.
O resolução do CMN oferece mudanças para os consumidores que foram incluídos no CCF. Os bancos que receberem os cheques sem fundos deverão informar ao emissor do documento quem fez a operação. Dessa forma, o devedor poderá procurar o depositante e limpar o nome. “Muitas vezes, quem compensa o cheque sem fundo desiste da dívida, se ela for pequena. Mas para quem está com o nome sujo, esses valores inviabilizam novos negócios. Quando o cheque foi repassado e ele não sabe onde foi parar, não consegue regularizar sua situação e tem que aguardar cinco anos até expirar o calote”, afirmou Odilon.
Cadastro Único
Segundo o diretor adjunto de serviços da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Walter Tadeu de Faria, a instituição recebem bem as alterações e vai trabalhar dentro dos prazos estabelecidos pelo CMN para a adaptação (12 meses para a prestação de informações e seis meses para a impressão da data de fabricação da folha de cheque). “Vamos analisar formas de tornar as medidas operacionais, principalmente para que o comerciante possa consultar um cadastro único, sem precisar recorrer a cada uma das instituições. Não é uma coisa simples. Vai demandar tempo e desenvolvimento de sistemas”, considerou.
De acordo com Odilon, 1,2 bilhão de cheques foram compensados no ano passado, num valor de R$ 1,029 trilhão. Desse total, 71 milhões de folhas foram devolvidos e, deles, 63 milhões (equivalentes a R$ 70 bilhões) por falta de fundos. O restante apresentou problemas de preenchimento ou assinatura. Dos 88,8 milhões assinados em março, 6,6 milhões foram devolvidos, dos quais 5,9 milhões sem fundos.
Mudanças no talão
Novas regras editadas pelo CMN
» Os critérios de quem pode ou não receber cheques, segundo avaliação do banco, terão que estar explícitos em contrato
» Os bancos deverão imprimir, nas folhas, a data de sua confecção,
como é feito com a data de abertura da conta
» O boletim de ocorrência para a sustação de cheques roubados agora é obrigatório e pagamentos cancelados por esse motivo não poderão ser revogados
» As ocorrências com cheque deverão ser colocadas à disposição dos comerciantes com maior quantidade de detalhes
» As instituições que recebem depósitos de cheques sem fundos devem fornecer ao emissor do documento as informações de quem efetuou a operação para que o devedor possa regularizar sua situação e limpar seu nome
Fonte: Banco Central
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil