Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Área do Cliente
Notícia
Lei que abre mercado de TV paga a teles é aprovada
Novas regras do setor, que agora vão à sanção presidencial, permitem capital estrangeiro e fixam cotas de conteúdo nacional
O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o novo marco regulatório para os serviços de TV por assinatura no Brasil, depois de quase quatro anos de intensas discussões no Congresso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116 abre o mercado às empresas de telefonia fixa e ao capital estrangeiro e fixa cotas de conteúdo nacional na programação. O texto segue agora à sanção presidencial. Mas os partidos da oposição já prometem questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF).
O principal motivo de discórdia é o poder concedido à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para fiscalizar as atividades de programação e empacotamento de conteúdo, bem como para fazer o credenciamento prévio das empresas que atuam no negócio.
Durante a votação, a oposição apresentou uma emenda, que foi votada em separado, para retirar do texto esses dois pontos, mas foi derrotada. O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), já havia rejeitado 16 emendas feitas à proposta, ao apresentar o relatório no plenário da Casa.
- Existem problemas de inconstitucionalidade, e a lei é menor do que a Constituição Federal - destacou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), acrescentando que a oposição aguarda apenas a sanção presidencial para apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF.
Para o diretor jurídico das Organizações Globo, Antonio Claudio Ferreira Netto, o novo papel concedido à Ancine precisa ser acompanhado e monitorado passo a passo, e "não pode ser um obstáculo à liberdade de expressão", argumento utilizado pela oposição para criticá-lo.
- A liberdade de expressão é um valor que está acima da Ancine ou de qualquer atividade fiscalizatória. Qualquer avanço será objeto de questionamento ao Judiciário - disse Netto, ressalvando que as Organizações Globo entendem que a nova legislação é benéfica à sociedade e vai melhorar o segmento de TV por assinatura.
O diretor de Assuntos Governamentais do SBT, Roberto Franco, disse que o projeto deveria ter sido mais bem debatido. A Rede Record não quis se manifestar.
Teles e operadoras estrangeiras: só distribuição
A oposição também vê problemas na obrigatoriedade de veiculação de programas nacionais. Segundo o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o consumidor paga pelo conteúdo oferecido, e assim a exigência seria inconstitucional.
- Daqui a pouco vão querer colocar a "Voz do Brasil" nas TVs pagas - disse Demóstenes, engrossando as críticas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Pela nova lei, os canais terão de transmitir pelo menos três horas e meia semanais de programação nacional no horário nobre, metade das quais produzida por produtor independente. A participação das teles e das operadoras estrangeiras no negócio está restrita somente à distribuição.
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil