Atualmente, o INSS paga mais de 40 mil benefícios. Desse total, cerca de 28 milhões recebem até um salário mínimo
Área do Cliente
Notícia
Empreendedor herói
Vejamos o caso da substituição tributária.
Ao longo dos últimos 30 anos, temos assistido a crescente interferência do poder público na livre iniciativa, ou no setor produtivo privado. Certas situações colocadas como obrigação chegam ao raio de conduzir, por assim dizer, os negócios. Vejamos o caso da substituição tributária. O poder público determina qual a margem de valor a ser agregado ao preço de custo, para o cálculo da sua parcela de tributo a ser cobrada antes do fato gerador. Então o empresário passa a ter um“ estoque” de imposto, sobre um valor que poderá ser inferior ao que irá praticar. Outra situação esdrúxula em termos de valores é que está sendo imposto pela Receita Federal, para a apuração das contribuições do PIS e da Cofins não cumulativo. A apuração eletrônica que entrará em vigor é de tal complexidade que o ônus para a empresa será superior à apuração de sua escrita patrimonial e de resultados, com toda a implicação que desta deriva na esfera jurídica, tributária e societária. Não paramos aí. A multa por atraso na entrega da Dimob é de R$ 5.000,00 por mês-calendário e, ainda, 5% sobre o valor da omissão ou de informação inexata ou incorreta.
Continuando, a Caixa Econômica Federal, para não ter maiores custos com funcionário, passará a só fornecer alguns elementos do FGTS necessários à movimentação de funcionários, através do ICB, cartão de identificação digital. Este cartão tem validade por três anos, o máximo, a um custo que pode chegar a R$ 300,00. Ora, não bastaria transferir esta necessidade para o empregado, que já possui o cartão do trabalhador? Não poderia ele retirar seu extrato, fazer alteração de endereço ao invés de obrigar o empregador a mais um ônus? Temos ainda a obrigação do pagamento da diferença de alíquota do ICMS, nas operações interestaduais, que, dependendo do Estado, é de 5%, obrigação esta inclusive para EPP e ME.
Um reflexo de tudo isto está no cadastro dos inadimplentes da Receita Federal, que obriga o governo, de tempos em tempos, a abrir programas de diversas nomenclaturas, como Refis, resultando em cerca de uma dezena nos últimos anos, sem resultado expressivo, opção esta para não fechar milhares de estabelecimentos. Fato concreto é o que resultou da reforma do sistema financeiro. Das instituições estrangeiras do ramo que se instalaram no Brasil, passados em torno de 15 anos só restaram duas: o HSBC, que está em vias de vender a parte do varejo, e o Santander. A crise mundial não tardará a bater na porta, obrigando, quem sabe, o governo a reduzir suas instituições criadoras de obrigações, sob pena de ver o barco fazer água oxigenada pelo custo Brasil público.
Notícias Técnicas
Ministério da Fazenda detalha a MP 1.262/2024, que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais
Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
Implementação de um novo sistema de emissão de nota fiscal deve começar a ser testado a partir de outubro de 2025
A audiência, que ficará disponível publicamente por 30 dias, pretende receber as contribuições públicas sobre o texto e os aspectos da norma
Notícias Empresariais
Conheça mais sobre a qualificação acadêmica dos candidatos aos cargos de prefeito, vereador e vice-prefeito nas eleições municipais
Política Nacional de Economia Popular e Solidária é destaque em seminário na USP
Análise mostra que, embora o trabalho remoto resulte em menor aumento salarial, a flexibilidade e os benefícios não financeiros compensam a desaceleração salarial.
Entidade pediu ao ministro em exercício uma proposta de formalização nas contratações para proteção dos profissionais que prestam serviços
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações