Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
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Conciliação: a resolução de conflitos de forma amigável
Não é tão simples como possa parecer
A Conciliação como um dos Métodos Alternativos de Solução de conflitos, procedimento que ocorre por iniciativa de uma ou de ambas as partes, voluntariamente, obedecendo sempre aos princípios da confidencialidade e sigilo, tem a função precípua de resolver os conflitos de forma amigável/consensual, criando ou recriando laços entre os litigantes que eventualmente estejam partidos em decorrência daqueles conflitos.
Esse novo paradigma, utilizado há algum tempo largamente em países alienígenas, auxiliou no esvaziamento de enxurrada de ações junto ao Poder Judiciário e na mudança da postura dos profissionais que militam na esfera do Direito. A conduta do ganha X perde imposta pela sentença judicial aqui no Brasil vem paulatinamente ganhando espaço para a conduta do ganha x ganha, consenso com menor custo financeiro e emocional e da pacificação da lide sociológica e jurídica.
O Conciliador deve ser capacitado para exercer esta nobre função nos moldes exigidos pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Mas vale a pena indagar se o Conciliador deve apenas ter conhecimentos de técnicas adequadas para aplicá-las no momento da Conciliação. Poderá ele, face ao aparato de conhecimentos técnicos, utilizar-se desse procedimento com o objetivo de pacificar a lide jurídica e sociológica?
A resposta não é tão simples como possa parecer.
A função do Conciliador exigirá antes de tudo a figura de um humanista, de alguém que olhe para o outro e tenha sensibilidade para perceber que, além daquele fato trazido à baila, há outros interesses submersos que igualmente compõem o conflito.
Essa figura humanista não tem de se preocupar em ser o número um, mas ser tolerante e pacificadora. Pacificar não é ensinar somente a matemática da soma, mas compreender a matemática da subtração com altruísmo.
Precisa saber falar e se calar na hora oportuna. Ser silencioso com o conflito alheio e reconhecer que há no coração de cada litigante uma litigiosidade contida, que não basta ser represada, mas compreendida. Deve acreditar que o sonho da igualdade só crescerá onde houver o respeito pelas diferenças e pela dor dos seus semelhantes.
Precisará, antes de tudo, saber que a espécie humana se fechou em uma redoma de egoísmo e consumismo e que caberá a ele humanista retirá-la desta redoma, com generosidade, compreensão e humildade, não impondo ideias nem as combatendo, mas compreendendo-as, com atenção e respeito.
Deverá enxergar os conflitos, não com os seus olhos, mas com os olhos dos outros, estimulando-os a falar e a participar. Há de usar sua sensibilidade para saber que as feridas e os conflitos secretos do ser humano, muitas vezes, se encontram no recôndito de sua alma e que é extremamente custoso olhar ou falar sobre eles.
Caberá também a esse humanista mostrar aos litigantes o quanto eles são responsáveis por suas próprias mudanças, que os permitirá no decorrer da caminhada livrar-se dos excessos, das angústias, dos medos, dos ódios e dos ressentimentos.
Será preciso, igualmente, entender que ninguém é 100% vilão, nem 100% vítima, portanto a arte da observação conduzirá o Conciliador a perceber que a sabedoria não está somente na utilização da técnica, nos livros, mas no silêncio da observação.
O ser humano é hábil em excluir, mas inábil em incluir pessoas e aliviar suas dores.
A arte de Conciliar está na capacidade que o conciliador deve empregar em ser solidário, aprendendo a enxergar as lágrimas não choradas, as angústias não verbalizadas e os temores não revelados.
As partes litigantes, literalmente fragilizadas, necessitam de um Conciliador que seja um ser humanista a quem possam segregar seus sentimentos e que as ensinem a pensar, especialmente aqueles que estão presos no novelo de seus conflitos, porque sem inquietação não há questionamentos e, sem questionamentos não se encontrarão alternativas, não se abrirá o leque das possibilidades.
As pessoas se tornam velhas muito rápido, mas sábias demasiadamente tarde demais e, às vezes, não há tempo para implementar mudanças.
Precisamos lembrar que nós estamos aqui só de passagem, nada trouxemos e nada levaremos, portanto, cada um é livre para cumprir a sua missão.
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