Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
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Regular uso de redes sociais na empresa: bom negócio?
A preocupação com regulamentar o uso das redes sociais no Brasil já atinge 55% dos gestores, em uma média global de apenas 20%, segundo dados da Consultoria ManPower
As redes sociais popularizam-se e, com elas a rotina das empresas também mudou. O Brasil está entre os quatro países que mais acessam as redes sociais junto com Rússia, China e Índia. A grande preocupação das empresas e dos gestores na atualidade é quanto ao uso destas ferramentas de comunicação pelos colaboradores durante o expediente, o que gera insegurança sobre as informações sigilosas que possam transitar nessas redes e a queda da produtividade. Preocupadas com a produtividade, muitas acabam por limitar o acesso às redes, outras as liberam se valendo de um regulamento interno para estabelecer os limites dos acessos. Diante disso, muita insegurança jurídica tem preocupado o universo corporativo.
A preocupação com regulamentar o uso das redes sociais no Brasil já atinge 55% dos gestores, em uma média global de apenas 20%, segundo dados da Consultoria ManPower.
Segundo o advogado de Crivelli Advogados, Antônio Carlos Bratefixe Júnior, o grande desafio na criação dos regulamentos é não ultrapassar os limites do poder diretivo. “Não há como criar um regulamento e implantá-lo diretamente em uma empresa, sem estudar e analisar exatamente o que se pretende com ele e como será sua aplicação. O tempo dos regulamentos genéricos já não existe mais. É necessário que o profissional que esteja designado para criá-lo conheça profundamente o funcionamento das redes sociais, bem como toda a estrutura de acesso e caminhos para interagir com elas”, afirma.
O especialista recomenda como saída mais segura o envolvimento da gestão administrativa e uma linha de comunicação que envolva três áreas: RH, TI e Jurídico. A primeira com entendimento das necessidades da empresa e gestores; o TI como responsável por avaliar e implementar as ferramentas necessárias e o Jurídico como competência para avaliar os padrões legais e normativos seguros e razoáveis. No seu ver, o uso das redes sociais no ambiente de trabalho é tema que envolve não só produtividade ou segurança da informação de uma empresa, mas sim, uma total mudança de comportamento e cultura na própria forma de desenvolvimento das tarefas que todos devem estar atentos, assim como ocorreu com o e-mail anos atrás.
Na avaliação de Bratefixe, “não é razoável criar um sistema de segurança dentro de uma empresa que vede o ingresso em suas dependências com esses dispositivos”. Isto porque hoje não é somente o computador que acessa uma rede social. Existem os dispositivos móveis, smartphones, iPods, iPads, e-readers etc... e cada vez mais todo e qualquer dispositivo será integrado com uma rede social. Cabe a cada empresa discutir o impacto que as redes sociais causam em suas áreas de atuação e sobre o seu próprio negócio.
Segundo o Ibope NetRatings (2012), o Brasil é o 5º país mais conectado. Cerca de 85% de brasileiros que acessam a internet utilizam as redes sociais, dos quais 53% acessam diariamente pelo menos uma rede social, isso faz com que o brasileiro fique 25% do seu tempo de navegação "logado" em uma rede social.
Para evitar passivos trabalhistas, o advogado orienta as empresas a terem os seguintes cuidados ao criarem normas e regulamentos internos: estabelecer regras básicas e gerais; ter o seu cumprimento obrigatório; manter o equilíbrio do poder diretivo; respeitar os limites da privacidade e intimidade; ser transparente aos tipos de vedação/regulamentação; estar integrado aos objetivos da empresa; ter controle e aplicação rígida e eficiente; ser atualizado constantemente e redigido sob o ponto de vista legal e tecnológico.
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