Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
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Empresários e setor público divergem sobre acordos
É muito mais fácil para um país menor fazer um acordo do que o Brasil.
A necessidade de acordos bilaterais para melhorar o comércio exterior do Brasil já é uma realidade entre a maioria dos empresários nacionais. Ao mesmo tempo, o governo não parece estar convencido de que esta seria a melhor alternativa para o País melhorar suas trocas comerciais.
O consultor em comércio exterior, Welber Barral, explicou que a dificuldade em se fazer acordos comerciais com o Brasil vem em primeiro lugar do tamanho de nossa economia e da diversidade.
"É muito mais fácil para um país menor fazer um acordo do que o Brasil. O Brasil não só tem resistências internas muito maiores em alguns setores como também ameaça muito mais quando faz um acordo, principalmente com o setor agrícola. Uma das grandes coisas que dificultam os acordos do Brasil é a competitividade do setor agrícola, que é um setor protegido no mundo inteiro", disse Barral para o DCI durante seminário sobre Acordos Internacionais de Comércio e Investimentos, realizado pela Câmara Americana de Comércio.
Ao ser questionado sobre um possível protecionismo da indústria brasileira, que poderia prejudicar a consolidação de acordos, o especialista admitiu que alguns setores da indústria podem estar contra, mas é impossível um acordo que agrade a todos. "A indústria brasileira, dependendo do país, vai ter uma resistência em um outro setor mas não existe um acordo de comércio que você vá agradar todo mundo. O acordo com o conselho de cooperação do Golfo, por exemplo, não saiu por conta da indústria petroquímica brasileira que era contra", disse Barral.
Um país citado por Barral como interessante para a consolidação de um acordo bilateral é o México. "É um país grande como o Brasil, com amplo mercado consumidor, mesmo nível de desenvolvimento e complementaridade econômica. Com o México o Brasil fez um esforço muito grande, no governo passado principalmente, para avançar em um acordo de livre comércio mas ele esbarra na questão do protecionismo agrícola", completou.
O diretor de desenvolvimento industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Abijaodi, explicou que atualmente as barreiras comerciais não tarifárias são mais importantes. "Os produtos estão entrando no Brasil, independente de tarifas, se tarifa segurasse preço e importação, nós não tínhamos os produtos chineses aqui dentro", disse.
O especialista admitiu que alguns setores da indústria ainda têm medo de uma abertura descontrolada e que existem medidas que dão uma certa cobertura para a indústria mas que são provisórias. "Eu acho que é um momento de reflexão, que a gente sabe que o mundo está globalizado, os produtos brasileiros, em grande parte necessitam de importados, quanto mais barato eles chegarem aqui e quanto mais barato eu mandar meu produto para fora é vantagem para mim, eu acho que existe uma compreensão hoje da necessidade de acordo."
Durante o seminário também foi apontado que falta uma estratégia de comércio exterior brasileira, que o governo seja mais ativo e menos reativo. O diretor titular Adjunto do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Mario Marconini disse que "não vê uma linha mestra com a politica econômica brasileira, só reação, nas negociações o que me frustra é que a politica comercial e de negociações não seja algo estratégico para que você negocie".
Para Abijaodi, "o ambiente dentro dos ministérios já começa a se preocupar do Brasil ser pró ativo, a força para que o Brasil faça isso está se tornando maior, eu acho que nós estamos nos riscando do mundo, essa questão do isolamento é um preocupação muito grande de quem está vivendo o dia a dia dos empresários e dentro do governo", completou o representante da CNI.
Ele também comentou que o Brasil tem perdido, efetivamente, espaço para os países vizinhos. "Existe um desvio de comércio na nossa vizinhança, nós que éramos o grande exportador, reduzimos muito a nossas exportações. As cadeias globais nos impelem a pensar nos acordos comerciais que nos exigem tecnologia, padrão de qualidade, empresas transnacionais e que o Brasil esteja inserido nessas cadeias."
Segundo números fornecidos pela CNI, o Chile aumentou de 59,6% para 82,2% o potencial de acesso a mercados por meio dos Acordos Preferenciais de Comércio já celebrados de 2003 até 2012. O Brasil, no mesmo período, registrou um crescimento de 4,1% para 10,2%.
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