Reforma de 2019 trouxe mudanças também para o magistério
Área do Cliente
Notícia
Mudança de regras no meio do jogo
Imagine-se assistindo a um jogo e no meio da partida as regras são mudadas
Imagine-se assistindo a um jogo e no meio da partida as regras são mudadas. Perplexidade, indignação, sentimento de desrespeito. Foi como nos sentimos ao tomar conhecimento da Instrução Normativa 1.397, de 16 de setembro de 2013, da Receita Federal do Brasil. Sob a alegação de normatizar o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela lei 11.941, de 2009, o fisco quer mudar as regras do jogo, penalizando empresas e jogando sobre os ombros dos profissionais da contabilidade a obrigatoriedade de fazer dois balanços.
As regras da adoção das IFRS - as normas internacionais de contabilidade -, já foram aprovadas pela lei 11.638, nos idos de 2007. A lei passou a ser cumprida nas demonstrações contábeis a partir de 2008. A Receita Federal não pode, arbitrariamente, impor novas regras a pretexto de separar "duas contabilidades" - societária e fiscal. Já deveríamos estar acostumados às "novidades" da Receita, mas esta, realmente, ultrapassa os limites do bom senso. Haverá custos maiores para as empresas e trabalho redobrado para os Profissionais da contabilidade que, novamente, trabalharão de graça para o governo.
Investimentos foram feitos pelas empresas e pelas entidades contábeis para a adoção das IFRS. Os profissionais contábeis tiveram que receber instruções, as instituições de ensino, de adaptar suas grades curriculares. Cursos, seminários, palestras, oficinas técnicas foram realizadas maciçamente para conhecimento dos profissionais. E estes custos adicionais, quem pagará? Afinal de contas, novos esforços terão que ser empregados e a classe contábil nunca se negou em fazer estas novas obrigações. Retomo aqui que trabalhamos muito mais para o fisco do que para nossos clientes. Então, que o governo nos remunere por mais esses serviços que prestamos a ele exclusivamente, afinal isso só terá valia para a própria Receita.
O Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo lançou pioneiramente o "Canal IFRS - PMEs", programa da TV CRC-SP que aborda a aplicação das normas internacionais de contabilidade para pequenas e médias empresas. Um esforço imenso para convencimento, disseminação de conhecimento e aplicação às novas regras foram empreendidos pelas entidades contábeis - conselhos, CRCs, sindicatos de profissionais e de empresários, institutos de auditores.
Não pode a Receita mudar as regras do jogo já jogado. É uma decisão autoritária, imperial e impõe a todos os que devem apresentar demonstrações contábeis transparentes critérios divergentes e a volta de modelos antigos e há muito já ultrapassados. A adoção das IFRS representa um enorme avanço para o Brasil, tanto no campo dos negócios, pois traz a segurança demandada pelos investidores, como para a Contabilidade brasileira, agora falando a mesma linguagem dos países mais desenvolvidos. Tal qual o pai que usa critérios diferentes para educar cada filho e não consegue resultados positivos com nenhum deles, a Receita Federal continua abusando do seu poder de emitir regras - mais uma vez - sem ouvir as partes interessadas.
Luiz Fernando Nóbrega é presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP)
Notícias Técnicas
Aprovada nova medida que autoriza o INSS a suspender pensões sem aviso prévio, intensificando o temor de erros e injustiças entre aposentados e pensionistas.
Apesar do calendário de pagamentos ter encerrado em agosto, R$ 228,6 milhões ainda estão disponíveis para saque até o final de dezembro de 2024
Serviço poderá ser feito em 2,6 mil agências da estatal em todo país. Cumprimento de exigência também poderá ser realizado no Balcão Cidadão
Colegiados criam ferramenta de pesquisa mais ágil, que irá facilitar aos usuários o acesso às decisões
Notícias Empresariais
Especialista esclarece a responsabilidade dos herdeiros e os limites da herança, como no caso da filha do MC Marcinho e de outros famosos que enfrentaram situações semelhantes
Um dos resultados esperados é agilizar a uniformização da jurisprudência
A 11ª Reunião de Cooperação Sul-Sul e Trilateral Brasil-OIT reforça o compromisso do Brasil com a justiça social e a inclusão no mundo do trabalho
Informe-se sobre uma nova maneira de organizar a sua empresa e aprenda como combinar critérios sustentáveis para garantir um bom sucesso.
O investigado é um Deputado Estadual da Região de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'