Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Área do Cliente
Notícia
Setor de telecomunicações critica proposta de redução do ICMS só a partir de 2024
O pedido dos Estados para que a redução do ICMS sobre as contas de luz e telefone comece a valer somente em 2024 incomodou bastante o setor de telecomunicaçõe...
O pedido dos Estados para que a redução do ICMS sobre as contas de luz e telefone comece a valer somente em 2024 incomodou bastante o setor de telecomunicações. Marcos Ferrari, presidente do Conexis Brasil, entidade representativa das empresas do segmento, diz que não faz nenhum sentido e deixa o problema para futuros governos.
“A cobrança adicional sobre energia e telecom sempre foi preferível por ser mais fácil e menos sujeita à sonegação, mas claramente era uma afronta à Constituição e os Estados se acomodaram, inflando artificialmente as receitas para dar conta de financiar as crescentes despesas públicas, principalmente com pessoal", afirma.
O Conexis divulgou nota, nesta quinta-feira, com duras críticas à carta do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) enviada ontem aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os Estados consideram a decisão como uma bomba fiscal — serão R$ 26,7 bilhões em perdas por ano — e pedem que a decisão tenha validade em 2024 para que consigam alinhar aos Planos Plurianuais (PPAs).
Para as empresas de telecomunicações, porém, é preciso deixar claro que esses planos sinalizam os programas que serão executados nos quatro seguintes à sua aprovação, mas "não constituem em sua essência peça orçamentária de execução, o que fica a cargos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis do Orçamento Anual, ambas elaboradas e aprovadas ano a ano".
Atualmente, frisa na nota, a carga tributária sobre as telecomunicações no Brasil chega a quase 50%, contra 10% na média internacional. "Avaliamos ser essa situação uma das principais causas das carências digitais no país", diz o Conexis.
O STF decidiu na segunda-feira que os Estados não podem cobrar alíquotas mais altas de ICMS sobre o fornecimento de energia e os serviços de telecomunicações. Tem que ser o percentual ordinário - aplicado de forma geral -, o que, em algumas localidades, provocará redução de mais de 10%.
A partir de amanhã, os ministros decidem sobre a modulação de efeitos dessa decisão, ou seja, a partir de quando essa redução entrará em vigor. O julgamento ocorrerá no Plenário Virtual da Corte. Eles terão prazo de uma semana para emitir os seus votos.
A proposta que está na mesa, por enquanto, é a do ministro Dias Toffoli. Ele sugere que a redução do ICMS comece a valer no ano seguinte ao do julgamento — 2022, portanto. Toffoli já tem o apoio do ministro Kassio Nunes Marques.
Notícias Técnicas
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Biometria pode ser feita por meio da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
O serviço pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS ou por agendamento em uma agência do INSS
Notícias Empresariais
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil