Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Área do Cliente
Notícia
4 motivos que levam a exclusão do seu CNPJ MEI
Confira todos os motivos que podem levar o MEI a ter seu CNPJ cancelado
O MEI (Microempreendedor Individual) é conhecido por ser um modelo empresarial extremamente simplificado. No entanto, independente de sua simplicidade, a categoria possui regras como qualquer outro modelo de negócio.
Dessa forma, deixar de cumprir as suas obrigações fiscais durante determinado período de tempo podem lhe causar enormes prejuízos, como até mesmo o cancelamento do CNPJ.
Nesse sentido, conhecer os motivos que podem levar ao cancelamento da categoria é fundamental para identificar e antecipar possíveis erros e consequentemente manter a saúde e segurança de sua empresa.
Sendo assim, hoje apresentaremos quatro dos principais motivos que podem levar o microempreendedor a ter o seu CNPJ cancelado.
Motivos que podem cancelar o CNPJ do MEI
Confira quatro dos principais motivos que podem levar o MEI a ter o seu CNPJ devidamente cancelado.
Ultrapassar o limite de faturamento
Um dos principais motivos que levam ao cancelamento do CNPJ MEI está no descumprimento do limite de faturamento anual da categoria.
A legislação determina que o MEI deve faturar no máximo R$ 81 mil por ano, logo, o microempreendedor que ultrapassa este limite será desenquadrado da categoria.
Vínculo com outra empresa
Para que o cidadão possa se formalizar como MEI, é necessário que o mesmo não tenha participação em nenhum outro CNPJ, dessa forma, caso o empreendedor opte por abrir mais um CNPJ, o MEI será cancelado.
Falta de pagamento do DAS
A principal obrigação fiscal do microempreendedor é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é por meio deste documento que o MEI paga os seus impostos.
Dessa maneira, deixar de cumprir com o pagamento dos seus impostos poderá levar ao cancelamento do seu CNPJ.
Deixar de registrar um funcionário
O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário que deverá receber um salário mínimo ou piso da categoria. Dessa forma, caso o MEI tenha uma equipe maior, ou não registre o seu funcionário, o mesmo poderá ser punido.
Consequências de ter o CNPJ cancelado
Quando o MEI tem sua inscrição cancelada o mesmo acaba:
- Perdendo seu CNPJ;
- Perdendo sua inscrição como MEI nas administrações estadual e municipal;
- Perde suas licenças concedidas por ter seu CNPJ ativo.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil