PGFN oferece descontos e prazos para quitação de débitos até Janeiro/2025
Área do Cliente
Notícia
Quais são os direitos para quem trabalha no Natal e ano novo?
Se você for trabalhar no Natal e Ano Novo de 2022, acompanhe este artigo e saiba quais são os seus direitos.
Autor: Matheus Vinicius RibeiroFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/quais-sao-os-direitos-para-quem-trabalha-no-natal-e-ano-novo/
Com o mês de dezembro se aproximando, todos já começam a pensar nas festas de fim de ano, entretanto, quais são os direitos para quem trabalha no Natal e no ano novo?
Existem alguns trabalhadores que mesmo nos feriados de final de ano estão exercendo suas atividades, é preciso conhecer os direitos desses profissionais.
Se você quer saber quais são seus direitos se você for trabalhar no Natal ou Ano Novo, leia este artigo até o final.
O trabalho no Natal e ano novo
Primeiramente, temos que analisar o seguinte: A legislação garante ao trabalhador descanso em feriados religiosos ou civis.
Outro ponto que podemos destacar é que muitas empresas dão férias coletivas ou realizam recesso no final de ano.
Entretanto, existem alguns setores que não param de trabalhar, portanto, o funcionário deverá estar presente no Natal e Ano Novo.
Dia 24 e 31 são pontos facultativos, ou seja, a empresa pode te obrigar a trabalhar.
Dia 25 de dezembro e 1º de janeiro são feriados nacionais, por este motivo, a empresa não pode obrigar a presença do colaborador.
Entretanto, quem trabalha por escala de revezamento deve trabalhar, mesmo no Natal e ano novo, é obrigatório.
Quais são os direitos para quem trabalha no Natal e Ano Novo?
Mesmo que o trabalho seja obrigatório, o Natal e Ano Novo trabalhado deverá ser compensado na mesma semana ou ser pago em dobro ao colaborador.
Portanto, quem exercer atividade no Natal ou Ano Novo, ou em ambos, terá os seguintes direitos:
- Receber um adicional de 100% da remuneração daquele dia (artigo 9º da Lei 605/49);
- Ganhar folga em outro (na mesma semana).
Artigo 9° da Lei 605 de 1949: “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.
Conclusão
Se a sua empresa te obrigar a trabalhar no Natal ou Ano Novo, se atente aos seus direitos, é importante estar informado para evitar problemas futuros.
Portanto, se você trabalhar em algum dos dois feriados de fim de ano (ou ambos), não esqueça de exigir sua folga ou remuneração em dobro.
Lembramos que dia 24 e dia 31 de dezembro são apenas pontos facultativos, ou seja, a empresa pode optar por conceder uma folga integral ou parcial, ou, pode simplesmente não conceder folga nesses dias.
Os feriados são apenas nos dias 25 de dezembro de 2022 e dia 1° de janeiro de 2023.
Notícias Técnicas
TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho
As aplicações de até R$ 1 mil representaram 55,7% das operações de investimento no período
Além dos benefícios oferecidos, instituto responsabiliza judicialmente os agressores
Muitos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desejam fazer empréstimos, mas não sabem como funciona e possuem algumas dúvidas, com isso, viemos explicar como a solicitação desse crédito funciona
Notícias Empresariais
Saiba quais são os direitos e benefícios dos funcionários no final do ano, incluindo 13º salário, férias, PLR e outros adicionais.
Entenda as regras para férias coletivas, prazos, cálculos e como o contador auxilia na gestão, evitando problemas legais e otimizando o processo.
Com o serviço, os investidores mantêm a rentabilidade dos seus ativos enquanto utilizam seus títulos como garantia
Legaltechs e Lawtechs impulsionam a IA no setor jurídico brasileiro, com investimentos de bilhões e foco em agilidade e acessibilidade. Descubra como a tecnologia está transformando o mercado.
Publicação, disponível no site do órgão, reúne normas nacionais e internacionais para fortalecer o diálogo social sendo uma ferramenta prática sobre negociações coletivas e mediações trabalhistas no Brasil
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável