’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
Área do Cliente
Notícia
Simplificação vai tornar sistema mais eficiente e menos oneroso para as empresas, afirma secretário
Bernard Appy analisou os impactos que a reforma terá para pequenos negócios, durante reunião na sede nacional do Sebrae, em Brasília
Os impactos positivos que a Reforma Tributária trará para os pequenos negócios foram ressaltados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante reunião, nesta terça-feira (21/5), do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Brasília. Ele também traçou um panorama do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Um dos pontos destacados pelo secretário é a possibilidade de as empresas do Simples Nacional optarem por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, mantendo-se no Simples para os demais tributos, ou permanecerem integralmente no Simples. “Esta opção tende a ser vantajosa para empresas do Simples que estão no meio da cadeia, ou seja, que fornecem bens ou serviços para outras empresas, pois estas passarão a se creditar dos impostos pagos nas etapas anteriores”, explicou. O secretário frisou, ainda, que, para as empresas que fizerem essa opção, o regime simplificado continuará valendo para os demais tributos. “Ela continua recolhendo contribuição para previdência, imposto de renda, pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro líquido, pelo Simples”, detalhou o secretário.
O fato de o PLP 68/2024 não contemplar a aplicação do mecanismo da substituição tributária, usual no âmbito do ICMS – tributo estadual a ser substituído pelo IBS, em conjunto com o ISS, municipal – também foi citado por Appy como um ganho para os pequenos negócios. O secretário ponderou, no entanto, que não se chegou a um consenso sobre o tema entre os entes federativos no período de elaboração do projeto e que, portanto, é possível que o debate ressurja no âmbito do Congresso Nacional.
Respondendo a questionamentos dos participantes, Appy enfatizou que, com a Reforma Tributária, ao contrário do que ocorre hoje, pagar tributos será uma tarefa simples. Ele explicou que o novo sistema operacional do IBS e da CBS permitirá a realização, ao final de cada mês, de uma "apuração assistida", fornecendo uma escrituração pré-preenchida com base nos documentos fiscais emitidos.
“Esse modelo é semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física. Se a empresa concordar com a escrituração pré-preenchida, basta confirmar e a escrituração estará finalizada. Caso haja alguma discordância, a empresa pode ajustar os dados. Operacionalmente, isso representará uma enorme simplificação. Para as empresas do Simples Nacional, que recolhem impostos com base no faturamento, o processo já é simplificado. No entanto, para empresas que cresceram e estão fora do Simples, pagar ICMS é muito complicado”, explicou Appy. As empresas do Simples que optarem por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular também poderão usar essa funcionalidade.
“Split Payment”
Uma das inovações mais relevantes da reforma é o split payment, um sistema que garante ao adquirente o direito ao crédito do imposto, mesmo que o fornecedor não o pague. “Na verdade, é uma dupla garantia. O modelo do split payment é uma garantia para o adquirente. Como o crédito é vinculado ao pagamento na operação anterior, se o meu fornecedor ficar inadimplente, basta eu pagar a ele por algum instrumento que admita split payment", detalhou o secretário.
Essa medida visa combater a sonegação, beneficiando todos os contribuintes, inclusive os pequenos negócios, pois permite que a alíquota de referência seja menor para todos.
“Cashback”
A reforma também prevê a implementação de um sistema de cashback, que devolverá parte do imposto pago pelas famílias na aquisição de bens e serviços como gás de cozinha, energia elétrica e água. “O cashback é o seguinte: na aquisição das mercadorias, o adquirente vai receber o imposto de volta incidente sobre aquela mercadoria que ele adquiriu. Basicamente é essa ideia”, explicou o secretário.
O cashback, que será implementado de forma gradual, terá diferentes percentuais para diversos produtos. O benefício será direcionado somente para as famílias de baixa renda, contribuindo para a redução da desigualdade social.
Notícias Técnicas
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Este é o maior investimento órgão público na recomposição dos seus quadros em mais de uma década
Saber disso é super importante, pois cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e a recuperação de impostos no Simples Nacional pode ajudar e muito nesses casos!
O prazo de 30 dias para pedir o resgate dos valores começou a contar no dia 16 de setembro, quando foi publicada a lei da desoneração da folha de pagamentos
Notícias Empresariais
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Confira as principais dúvidas sobre o tema que impactam empresas e trabalhadores
Sebrae vai oferecer consultoria em transformação digital para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE)
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil