Em reunião do COS da ACSP, vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Benedicto David Filho recomendou aos profissionais contábeis sentarem à mesa com seus clientes para mostrar os impactos do novo modelo tributário nos negócios
Área do Cliente
Notícia
Sebrae oferece orientação aos MEIs que não declararam faturamento
Ao todo, 7,2 milhões de MEIs não entregaram a declaração anual de faturamento, o que pode gerar multas e penalidades.
A Receita Federal divulgou que aproximadamente 47% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros não cumpriram o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024, que terminou em 31 de maio. Isso representa mais de 7,2 milhões de MEIs em todo o país.
Os estados com os maiores índices de declarações entregues foram Santa Catarina (62%), Minas Gerais (61%) e Paraná (60%). Já os estados com os menores índices de envio estão majoritariamente na região Norte, incluindo Amazonas (36%), Amapá (36%) e Pará (41%), além de Rio de Janeiro (44%) e Maranhão (44%).
No Rio Grande do Sul, devido às enchentes que afetaram o estado, o prazo foi prorrogado até 31 de julho. Mesmo assim, 52% dos contribuintes gaúchos já enviaram suas declarações.
Aqueles que perderam o prazo enfrentarão multas de, no mínimo, R$ 50 ou 2% do faturamento mensal atrasado, podendo chegar até 20%.
Segundo a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Giovana Tonello, “a multa é emitida automaticamente após o envio da declaração. O sistema gera a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é gerado para pagamento”.
Ela alerta que, além das multas, os MEIs que não entregarem a declaração poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso ou inativo, prejudicando a movimentação da empresa.
Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae disponibiliza a Central de Atendimento pelo número 0800 570 0800 e mais de 3 mil Salas do Empreendedor em todo o país. Essas iniciativas visam orientar e ajudar os MEIs a regularizar suas situações com a Receita Federal.
Passo a passo para declarar
Os MEIs devem acessar o site gov.br/mei, selecionar a aba "Já sou MEI", escolher "Declaração Anual de Faturamento" e seguir as instruções para preencher e enviar a declaração. Nos casos de não movimentação ou faturamento, é necessário preencher os campos com o valor de R$ 0,00.
Limite de faturamento MEI
Em 2023, o limite de faturamento anual para o MEI foi de R$ 81 mil. Caso esse valor tenha sido ultrapassado, é necessário pagar tributos sobre o excedente. A receita bruta total deve ser declarada, assim como a existência de empregados registrados.
Regularização de situações inaptas ou suspensas
Os MEIs podem enfrentar situações de irregularidade fiscal que resultam em CNPJ inapto ou suspenso. Isso ocorre devido à falta de atualização cadastral, atrasos em declarações fiscais, débitos tributários, entre outros motivos.
Empresas nessas condições ficam impedidas de operar normalmente, incluindo a emissão de notas fiscais.
Para evitar essas complicações, é essencial que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia e, em caso de dúvidas ou dificuldades, procurem um profissional contábil ou o suporte do Sebrae.
Notícias Técnicas
Evento em São Paulo também discutiu atuação do país no âmbito da tributação internacional, entre outros temas
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.
Captação irregular no mercado fitness: caso LiveFit e o calote em investidores de franquias
Veja quando isso pode ser feito e se vai dar direito aos benefícios previdenciários
Notícias Empresariais
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Com o convênio firmado com entidades setoriais, o valor total dos investimentos atinge R$ 537 milhões, o que beneficiará quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
Para Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, antes de recorrer a IA e aparatos tecnológicos, lojista tem de fazer o básico, que é conhecer bem o cliente e ter produto e preço certos
Evento paralelo das Nações Unidas contribui para conectar mulheres de alto nível de decisão da área de finanças
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil