O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
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Principais Motivos de Desenquadramento do Microempreendedor Individual
O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial do Simples Nacional regulamentada pela Lei Complementar 128/2008. Criada com o objetivo de formalizar os profissionais autônomos e cobrir o déficit previdenciário, entre outros benefícios, o MEI oferece diversas vantagens, como direito à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Contudo, para manter-se enquadrado nessa categoria, é necessário cumprir uma série de exigências. O não cumprimento dessas exigências pode levar ao desenquadramento do MEI.
O que é o Desenquadramento do MEI?
O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual, ou ainda, quando o próprio empreendedor opta por essa mudança. A seguir, listamos os principais motivos que podem levar ao desenquadramento.
Principais Motivos de Desenquadramento do MEI
Ultrapassar o limite de faturamento: O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00.
Ultrapassar o limite de compras: O MEI não pode exceder 80% do ingresso de recursos em compras.
Contratação de mais de um funcionário: O MEI é permitido contratar apenas um funcionário.
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Abertura de filial: A criação de filiais não é permitida para MEIs.
Empreendedor ser sócio, administrador ou titular de outra empresa: O MEI não pode possuir participação em outra empresa.
Inclusão de sócio na empresa: O MEI não permite a inclusão de sócios.
Atividade não permitida ao MEI: O MEI deve exercer apenas atividades permitidas pela legislação.
Omissão de débitos fiscais e declarações: A falta de cumprimento das obrigações fiscais pode levar ao desenquadramento.
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Importância do Contador no Processo do MEI
O contador desempenha um papel crucial no empreendedorismo, especialmente no processo de abertura do MEI, gestão do negócio e transição para outras categorias empresariais, como o Simples Nacional. Ele auxilia com informações tributárias, financeiras, licenças e oferece suporte contínuo para o crescimento sustentável do microempreendedor.
Conclusão
O sucesso de um negócio está associado a planejamento, organização, disciplina e uma visão futura clara. Para uma gestão eficiente, é essencial contar com a expertise de um contador qualificado, que possa fornecer o suporte necessário em todas as etapas do negócio.
Notícias Técnicas
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Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
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Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
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