Em reunião do COS da ACSP, vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Benedicto David Filho recomendou aos profissionais contábeis sentarem à mesa com seus clientes para mostrar os impactos do novo modelo tributário nos negócios
Área do Cliente
Notícia
Estudante, contribua para o INSS e garanta seus direitos
Por meio da contribuição facultativa, estudantes maiores de 16 anos podem fazer recolhimento para o INSS e garantir direitos previdenciários
No dia 11 de agosto, comemoramos o Dia do Estudante. Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Esta data nos lembra da importância da educação para o desenvolvimento pessoal do cidadão, bem como para o amadurecimento da sociedade e a construção do país.
A Previdência Social, direito também consagrado na Constituição, inclui em sua cobertura esse público tão vital para a formação de uma sociedade sólida e crítica. Através da contribuição facultativa, estudantes maiores de 16 anos podem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ter acesso aos serviços e benefícios previdenciários desde cedo.
O estudante será enquadrado na categoria de segurado facultativo, que é a pessoa que não exerce atividade remunerada, mas que voluntariamente realiza contribuições ao INSS.
A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) garante ao estudante acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária e o salário-maternidade. Em caso de infortúnios, os dependentes do estudante também poderão receber benefícios, como a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Cálculo da contribuição
A contribuição previdenciária mensal realizada pelo estudante pode ser efetuada de três formas:
-
20% sobre o valor que definir, respeitando os valores mínimo (salário-mínimo) e máximo (teto previdenciário);
-
11% sobre o valor do salário-mínimo;
-
5% sobre o valor do salário mínimo (quando pertencente à família de baixa renda).
Ao contribuir com o percentual de 20%, além de acessar benefícios previdenciários, o estudante poderá transferir suas contribuições para outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se necessário no futuro. Por outro lado, as contribuições de 11% e 5% não permitem a compensação previdenciária entre regimes diferentes e limitam o valor dos benefícios a um salário mínimo.
Vale lembrar que apenas o segurado facultativo de baixa renda pode contribuir com a alíquota de 5%. Para isso, deve estar previamente inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal e ter renda familiar de até dois salários-mínimos. Para ser considerado válido, o CadÚnico deve ser atualizado a cada dois anos. As contribuições realizadas serão analisadas e validadas no momento de requerimento de um benefício, tanto para as alíquotas de 5% quanto de 11%.
Pagamento da contribuição
O pagamento da contribuição é realizado por meio da Guia da Previdência Social (GPS). O vencimento ocorre até o dia 15 do mês subsequente ao da referência da contribuição. Caso não haja expediente bancário na data de vencimento, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil. Confira abaixo a tabela de alíquotas e códigos de pagamento do segurado facultativo.
Código Alíquota
Plano Normal |
Mensal |
1406 |
20% |
|
Trimestral |
1457 |
|||
Plano Simplificado |
Mensal |
1473 |
11% |
|
Trimestral |
1490 |
|||
Baixa Renda |
Mensal |
1929 |
5% |
|
Trimestral |
1937 |
Para obter a GPS para realizar as contribuições previdenciárias, siga o passo a passo abaixo
-
Acesse Meu INSS (gov.br/meuinss ou aplicativo). Em Serviços sem senha, selecione Emitir Guia de Pagamento (GPS);
-
Escolha sua categoria, informe o NIT/PIS/Pasep e selecione Não sou um robô. Confirme, verifique seus dados e confirme novamente;
-
Digite o mês e ano em Competência, e a remuneração do mês em Salário de Contribuição (o valor não pode ser menor que o salário-mínimo atual). Selecione o código e a data de pagamento. Confirme;
-
Selecione as competências para pagamento e depois clique em Gerar GPS. Será gerado um documento para impressão para realizar o pagamento.
Dúvidas sobre filiação de estudante como segurado facultativo:
Se ainda tiver dúvidas sobre a filiação de estudantes como segurados facultativos, ligue para a Central 135 (disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h) ou acesse o site do INSS (gov.br/inss) para mais informações.
Notícias Técnicas
Evento em São Paulo também discutiu atuação do país no âmbito da tributação internacional, entre outros temas
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.
Captação irregular no mercado fitness: caso LiveFit e o calote em investidores de franquias
Veja quando isso pode ser feito e se vai dar direito aos benefícios previdenciários
Notícias Empresariais
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Com o convênio firmado com entidades setoriais, o valor total dos investimentos atinge R$ 537 milhões, o que beneficiará quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
Para Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, antes de recorrer a IA e aparatos tecnológicos, lojista tem de fazer o básico, que é conhecer bem o cliente e ter produto e preço certos
Evento paralelo das Nações Unidas contribui para conectar mulheres de alto nível de decisão da área de finanças
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil