Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Área do Cliente
Notícia
Parceria entre Brasil e Uruguai beneficia empresários que desejam fazer negócios no país vizinho
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Representantes de empresas brasileiras já podem utilizar a sua conta GOV.BR para utilizar serviços públicos do Uruguai. Acordo entre os dois países possibilita, a partir de agora, o acesso totalmente digital a 36 serviços da Agência Reguladora de Energia e Água (URSEA) do país vizinho, o que pode beneficiar fabricantes ou importadores. Os usuários do portal de serviços do Uruguai podem utilizar o GOV.BR, que é desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para realizar a sua autenticação.
Entre os serviços disponíveis está a “Autorização do rótulo de eficiência energética”. Esse serviço trata de um procedimento para que os fabricantes ou importadores possam comercializar no país produtos como lâmpadas fluorescentes compactas, dispositivos elétricos de refrigeração para uso doméstico, aparelhos de ar-condicionado e bombas de calor para uso doméstico ou similar.
Outro serviço disponível é o de “Abertura de uma nova posição de vendas”, processo que as empresas devem realizar para solicitar a abertura de uma nova posição comercial. Além disso, entre os 36 serviços disponíveis está o de “Autorização de produtos elétricos de baixa tensão”, um procedimento que Fabricantes ou Importadores de Produtos Elétricos de Baixa Tensão devem realizar para poder comercializá-los no Uruguai.
Assim, com uma identificação de nível Ouro no GOV.BR, um brasileiro poderá se identificar digitalmente e realizar um procedimento na URSEA de qualquer lugar do mundo e de forma online. O usuário contará com o mesmo nível de confiança como se o fizesse pessoalmente, sem a necessidade de contar com documento de identidade digital uruguaio.
“Este é um primeiro passo para avançarmos na integração de identidades digitais entre os países da América Latina. É uma medida que vai beneficiar brasileiros que moram no Uruguai ou que são representantes legais de empresas brasileiras, porque isso já facilitará o início de todo o trâmite de negócios relacionados à energia e água no país”, explicou o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.
GOV.BR
Para realizar o processo de autenticação no portal de serviços do Uruguai, é necessário ter uma conta ouro no GOV.BR. Para ter uma conta nesse nível, que permite acesso a qualquer serviço público digital e garante uma ampla segurança para os cidadãos, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.
Até o momento, o GOV.BR possui mais de 160 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de 4.300 serviços digitais.
Gub.uy
A lista de procedimentos habilitados para brasileiros no portal de serviços uruguaio podem ser obtidos em gub.uy. Em breve, serão adicionados mais casos de uso para brasileiros em portais uruguaios e também para uruguaios em portais brasileiros.
“Desta forma, GOV.BR e ID Uruguai alcançaram o primeiro caso de uso de identificação digital transfronteiriça na América Latina. Com o apoio da Rede Gealc e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, está-se trabalhando para incorporar mais casos de uso e mais países para facilitar e universalizar, de forma confiável, o acesso aos serviços digitais na região”, disse Juan Pablo García Cairello, gerente de identidade digital na AGESIC.
Acesse outras informações sobre identificação digital no Uruguai.
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil