Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
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Receita Federal e Sefaz-RJ celebram sucesso dos primeiros 10 dias de migração da Duimp
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/os-10-primeiros-dias-de-migracao-das-operacoes-de-importacao-para-a-duimp-no-portal-unico-de-comercio-exterior
A Receita Federal iniciou o desligamento faseado da Declaração de Importação (DI) com a migração para a DUIMP, destacando o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) como primeiro regime, conforme cronograma abaixo.
Segundo o Auditor-Fiscal Renato Regal, Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, das 29 DUIMPs registradas nacionalmente nesse período, 21 foram registradas na 7ª Região Fiscal, que envolve os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, por 11 empresas distintas, todas com despacho aduaneiro processado na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Ressalta-se que os registros do regime Repetro também avançaram, mesmo antes de sua obrigatoriedade. Os primeiros dez dias consolidam um importante marco para segurança e continuidade da migração.
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) está 100% automatizada neste novo processo e acompanha a migração da DUIMP. De acordo com Adilson Zegur, Subsecretário de Receita da Sefaz-RJ, a escolha do estado para a etapa de testes da DUIMP coroa o trabalho realizado nos últimos anos pela Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior: "A área vem se destacando na implantação dessas inovações que facilitarão a atividade no Rio e em todo o país, participando de forma ativa das discussões do GT 54, grupo de trabalho que reúne os estados e a Receita Federal".
Além da Sefaz-RJ, o sucesso dessa mudança depende de todos os personagens envolvidos na importação de mercadorias, como importadores, órgãos e entidades públicas, como a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), terminais, entre outros.
O Programa Portal Único de Comércio Exterior tem como objetivo a simplificação e a maior eficiência dos processos de comércio exterior. O programa está em linha com as melhores práticas internacionais, resultando em prazos e custos menores para o setor privado, bem como no aprimoramento da gestão pública por meio de modernos mecanismos de controles, baseados no uso intensivo de tecnologia e gestão de riscos.
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Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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