Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
ICMS-SP: Substituição tributária de produtos de limpeza divulgada a base de cálculo
Portaria CAT nº 22/2017
Por meio da Portaria CAT nº 22/2017 - DOE SP de 24.03.2017, foi divulgada a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos de limpeza com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.04.2017 a 31.12.2018.
Nota LegisWeb: Fica revogada, a partir de 1º.04.2017, a Portaria CAT nº 61/2015, que dispunha sobre o assunto.
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