Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
GO - Adesões indeferidas por falta de cadastro
De janeiro a 10 de junho deste ano a Secretaria da Fazenda indeferiu 680 pedidos de adesões ao Simples Nacional de novas empresas interessadas em participar do programa.
De janeiro a 10 de junho deste ano a Secretaria da Fazenda indeferiu 680 pedidos de adesões ao Simples Nacional de novas empresas interessadas em participar do programa. As adesões foram indeferidas por falta de inscrição estadual dos contribuintes. Também foram indeferidos 3.026 pedidos de empresas antigas que já participavam do programa no mesmo período. A legislação federal prevê três motivos para o desenquadramento no Supersimples: cadastro irregular, inscrição de débito na dívida ativa e falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes de Goiás.
A lista das empresas que tiveram os pedidos indeferidos é publicada no Diário Oficial do Estado três vezes por mês, ou seja, a cada 10 dias. As empresas têm prazo de um mês para regularizar a volta ou o ingresso no Simples Nacional, criado para simplificar e reduzir os impostos federais, estaduais e municipais das micro e pequenas empresas.
Notícias Técnicas
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Notícias Empresariais
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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