Com foco no equilíbrio fiscal e fortalecimento social, medidas alinham despesas e receitas, ampliam justiça tributária e promovem transparência nos programas públicos para economizar R$ 70 bilhões em dois anos
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Notícia
GO - Registro de microempreendedores em Goiás
O microempreendedor individual é dispensado de emitir o documento fiscal ao consumidor, mas precisa emiti-la em outros casos.
Mais de mil microempreendedores individuais (MEI) optantes do Simples Nacional registraram-se na Secretaria da Fazenda até o mês passado, mas na Junta Comercial do Estado de Goiás o número supera quatro mil. A atividade foi regulamentada por lei federal e engloba profissionais como açougueiro, feirante, alfaiate, artesão, carpinteiro, comerciantes de artigos de relojoaria e de artigos usados, costureira, doceira, jornaleiro, pipoqueiro e sacoleiro, entre outros, com renda anual até R$ 36 mil.
O registro é indispensável para o tratamento especial no pagamento de ICMS e para a emissão de documento fiscal nas vendas com outros microempreendedores e contribuintes em geral. O microempreendedor individual é dispensado de emitir o documento fiscal ao consumidor, mas precisa emiti-la em outros casos. A autorização para a impressão de documentos fiscais deve ser buscada pelo interessado nas delegacias regionais de fiscalização.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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