PGFN oferece descontos e prazos para quitação de débitos até Janeiro/2025
Área do Cliente
Notícia
Sefaz Maranhão monitora cumprimento das exigências para incentivos fiscais de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizará procedimentos de auditoria de rotina nas empresas maranhenses beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS. A Sefaz pretende verificar se as empresas beneficiárias estão cumprindo os termos do program
Fonte: SEFAZ-MA - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado do MaranhãoLink: http://www.ma.gov.br/agenciadenoticias/gestao/sefaz-monitora-cumprimento-das-exigencias-para-incentivos-fiscais-de-icms
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizará procedimentos de auditoria de rotina nas empresas maranhenses beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS. A Sefaz pretende verificar se as empresas beneficiárias estão cumprindo os termos do programa de incentivos fiscais que foram estabelecidos pelo Governo do Maranhão para conceder a redução do ICMS.
O ICMS é o imposto que incide sobre a venda de mercadorias, serviços de transporte e comunicações, responsável por 90% da receita própria do Estado, com uma receita estimada de R$ 7,3 bilhões no ano de 2018.
Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves por meio da Portaria n.º 197/18, determinou a realização de procedimentos de auditoria, com o propósito de verificar a conformidade com as exigências previstas na legislação tributária para o gozo de benefícios fiscais do ICMS, em especial os benefícios previstos nas leis do Mais Empresas, Mais Logística e Mais Atacadistas. O secretário frisou que é necessário verificar, permanentemente, se as empresas estão cumprindo com as contrapartidas exigidas pelo Estado.
As empresas serão inicialmente informadas para apresentar a documentação, livros fiscais e contábeis eletrônicos. A Unidade de Controle e Planejamento da Ação Fiscal (UPCAF) realizará, a partir de indícios de infração à legislação tributária que trata dos benefícios fiscais, o planejamento, o controle e avaliação das ações fiscais de auditoria.
A fiscalização vai examinar se as empresa estão recolhendo corretamente o ICMS devido, nos prazos e na forma correta. Examinarão também, se os compromissos de ampliação das instalações, geração de emprego e renda e outras exigências estão sendo cumpridas, assim como a infração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, assim como se as empresas estão usando o benefício para atividades ou produtos não contemplados no programa
As empresas que descumprirem as exigências poderão ter a suspensão do benefício e terão que se submeter às regras previstas para a tributação normal do ICMS. A suspensão será efetivada por ato do secretário de Estado da Fazenda.
Notícias Técnicas
TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho
As aplicações de até R$ 1 mil representaram 55,7% das operações de investimento no período
Além dos benefícios oferecidos, instituto responsabiliza judicialmente os agressores
Muitos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desejam fazer empréstimos, mas não sabem como funciona e possuem algumas dúvidas, com isso, viemos explicar como a solicitação desse crédito funciona
Notícias Empresariais
Saiba quais são os direitos e benefícios dos funcionários no final do ano, incluindo 13º salário, férias, PLR e outros adicionais.
Entenda as regras para férias coletivas, prazos, cálculos e como o contador auxilia na gestão, evitando problemas legais e otimizando o processo.
Com o serviço, os investidores mantêm a rentabilidade dos seus ativos enquanto utilizam seus títulos como garantia
Legaltechs e Lawtechs impulsionam a IA no setor jurídico brasileiro, com investimentos de bilhões e foco em agilidade e acessibilidade. Descubra como a tecnologia está transformando o mercado.
Publicação, disponível no site do órgão, reúne normas nacionais e internacionais para fortalecer o diálogo social sendo uma ferramenta prática sobre negociações coletivas e mediações trabalhistas no Brasil
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável