Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
MT - Fisco notifica 900 contribuintes com débitos que somam R$ 50 milhões
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso notificou cerca de 900 contribuintes do ICMS Garantido Integral para recolhimento de aproximadamente R$ 50 milhões de débitos junto ao Fisco estadual no período de janeiro a maio deste ano.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso notificou cerca de 900 contribuintes do ICMS Garantido Integral para recolhimento de aproximadamente R$ 50 milhões de débitos junto ao Fisco estadual no período de janeiro a maio deste ano. Os valores foram confirmados após o cruzamento de dados entre o Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) e as informações do banco de dados do Sistema Garantido Integral da Sefaz.
As notificações permanecem durante 40 dias na base do regime ICMS Garantido Integral. O contribuinte que não quitar seu débito, ou não utilizar a ampla defesa no período indicado, terá a notificação incluída no Conta Corrente Fiscal. Nestes casos, ainda poderão ser inclusos juros, multa de mora e correção pelo período.
Aos contribuintes em geral, a Secretaria de Fazenda adianta que nos próximos dias serão informados os débitos do ICMS Garantido Integral referentes ao mês de junho. Após a divulgação, o contribuinte que observar alguma inconsistência no lançamento, possui 40 dias para procurar o Fisco e regularizar a situação.
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