Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
MT - Contribuintes que emitem NF-e estão dispensados da NFi e controle de exportação
Em se tratando de exportação, os contribuintes também estão dispensados do Controle de Exportação para o trânsito de mercadorias.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso informa aos contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para a saída interestadual de mercadorias que os mesmos estão dispensados, em definitivo, da digitação no Sistema de Controle de Informações Interestadual (NFi).
Em se tratando de exportação, os contribuintes também estão dispensados do Controle de Exportação para o trânsito de mercadorias. Em ambos os casos a medida atinge contribuintes que realizaram operações com o Fisco estadual a partir da última sexta-feira (21.08).
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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