Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
MT - Atenção quanto ao modelo apropriado para impugnação no processo eletrônico
O procedimento agiliza a distribuição interna dos processos, bem como a análise pela unidade responsável.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ressalta aos contribuintes a importância da utilização correta dos modelos de formulário na revisão de processos administrativos referentes à matéria tributária via e-Process (processo eletrônico). O procedimento agiliza a distribuição interna dos processos, bem como a análise pela unidade responsável.
No caso específico da impugnação ao termo de exclusão do Simples Nacional, por exemplo, as incorretas classificação e utilização de formulário podem ocasionar a exclusão do regime diferenciado por ausência de manifestação no prazo da notificação.
Os formulários por tipo de processos estão disponíveis neste portal (www.sefaz.mt.gov.br), no menu e-Process (lateral esquerda da página).
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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