Antecipação ocorre devido aos feriados do mês de novembro
Área do Cliente
Notícia
RJ - Liminar garante inclusão de dívida em parcelamento
Os contribuintes têm até hoje para aderir ao parcelamento aberto pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Uma instituição de ensino obteve liminar na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro que garante a remissão de dívida de IPTU para a inclusão do valor remanescente no Programa de Pagamento Incentivado (PPI) Carioca.
Os contribuintes têm até hoje para aderir ao parcelamento aberto pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Os interessados podem quitar dívidas de ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo com descontos de até 70% nos valores de multas e juros.
A instituição alegou que calculava o IPTU com base em alíquotas progressivas. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o cálculo seria inconstitucional. E, segundo argumentou, a mesma lei que instituiu o parcelamento, a Lei nº 5.546, de 2012, prevê a remissão desses créditos tributários referente aos fatos geradores anteriores a 2000 no que ultrapassar a alíquota mínima. A norma ainda estabelece que caberia à Fazenda municipal fazer o recálculo do valor do imposto independentemente de requerimento.
Porém, segundo o advogado da instituição, Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, como o recálculo ainda não foi realizado, resolveram entrar na Justiça para que haja a remissão antes da efetuação do parcelamento e, assim, poder aproveitar de descontos e reduções de multa.
Segundo a decisão liminar, ao considerar a proximidade da data limite para participar do parcelamento, "o contribuinte não pode ser prejudicado em razão do retardo no recálculo do débito pela administração, ainda que a Lei nº 5.546, de 2012 não estipule prazo para esta adequação".
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro esclareceu, por nota, que "em alguns casos, o recálculo do IPTU progressivo só pode ser feito pela Secretaria de Fazenda". Porém, para que o contribuinte não seja prejudicado, o órgão afirma que ele pode requerer administrativamente que a Secretaria da Fazenda faça o recálculo e, no mesmo momento, aderir ao PPI Carioca. "Quando o recálculo estiver concluído, o contribuinte poderá pagar a dívida com base nos benefícios previstos no PPI Carioca". Para a PGM, "não havia necessidade de recorrer à via judicial".
Notícias Técnicas
Conheça o procedimento que incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras
Notificação da Receita Federal visa orientar contribuintes na correção de erros comuns na declaração do IR. Veja o passo a passo para consultar pendências e evitar multas
Nos 50 anos da empresa, Carlos Lupi destaca investimentos do governo federal em infraestrutura e na contratação de servidores
Com o ano chegando ao fim, é preciso tomar certas atitudes a fim de estar em dia com o fisco e as contas
Notícias Empresariais
A operação deve continuar nas próximas semanas
Advogados acreditam que nova modalidade trará mais agilidade e praticidade para as partes
Secretário apresentou as ações do MTE para refugiados e migrantes durante 3º Encontro Anual do Fórum Empresas com Refugiados, realizado pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e Pacto Global da ONU - Rede Brasil
A operação contou com a participação de aproximadamente 239 policiais federais, 12 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e servidores da Controladoria Geral da União
Novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional utiliza interface amigável e intuitiva. Ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!