Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
RJ: Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado
O prazo de entrega deverá ser prorrogado para 20 de abril de 2017.
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/78176/prazo-de-entrega-da-gia-icms-de-janeiro-e-fevereiro2017-sera-prorrogado
Em comunicado oficial, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicará, em breve, uma Resolução prorrogando o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017.
O adiamento se deve por problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do programa gerador da GIA-ICMS, que disponibiliza a ocorrência O350015, relativa ao lançamento do montante equivalente ao depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/2016.
O prazo de entrega deverá ser prorrogado para 20 de abril de 2017.
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