Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Notícia
ICMS-SP: Crédito outorgado por fabricantes de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira incorporada prorrogação
Decreto nº 62.646/2017 - DOE SP de 28.06.2017
Por meio do Decreto nº 62.646/2017 - DOE SP de 28.06.2017, a prorrogação do prazo de apropriação do crédito outorgado passível de apropriação pelos fabricantes nas saídas internas destinadas a usuário final e interestaduais de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira, previsto no art. 36 do Anexo III do RICMS-SP/2000, foi automaticamente incorporada aos regimes especiais mencionados no § 4º do art. 36, que tiverem sido concedidos antes da data de publicação do Decreto nº 62.561/2017.
Tais regimes foram automaticamente prorrogados até 30.11.2017, em face da alteração do art. 2º do Decreto nº 62.561/2017, por meio do ato legal em fundamento.
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