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Notícia
ICMS/SP – Substituição tributária do ICMS: Alteração de MVA, Setor Higiene e Perfumaria
Portaria CAT n° 02/2018
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributanet.com.br/24-01-2018-icms-sp-substituicao-tributaria-do-icms-alteracao-de-mva-setor-higiene-e-perfumaria
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 02/2018 (DOE de 24.01.2018), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal, no período de 01.02.2018 a 31.10.2019.
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Notícias Estaduais
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A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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