Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Área do Cliente
Notícia
Prazo do Fcont se aproxima; veja dicas para declará-lo
Companhias sujeitas ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT) precisam correr para entregar o programa de contas patrimoniais
O prazo para entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) referente ao ano calendário de 2009 se encerra no dia 30 de junho. De acordo com o diretor de assessoria tributária da Ernst & Young, Cláudio Yano, as empresas que ainda não começaram a se preparar para declará-lo precisam correr.
O FCont é um programa eletrônico voltado para as companhias sujeitas ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT), no qual deve-se efetuar a escrituração das contas patrimoniais e de resultado. O documento é necessário para ajustes efetuados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.
Na avaliação de Yano, é importante ressaltar que as informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) devem estar em linha com o FCont. A ECD compreende versão digital dos livros: Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços, Fichas de Lançamento e Auxiliares para empresas com base no lucro real e sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado da Receita Federal.
“Com base na ECD, o balanço societário da companhia segue o novo padrão contábil [IFRS]. No entanto, para fins fiscais, como CSLL, PIS, Cofins, entre outros, continuam valendo as normas antigas. O FCont serve para informar o Fisco sobre os ajustes de conciliação desses dois balanços”, explicou Yano.
Alerta
Este é o segundo ano de Fcont, por isso, segundo Yano, muitas empresas preencheram de forma inadequada o documento. Dessa forma, a Receita autorizou que as companhias reavaliassem os dados declarados. “É importante alertar que as empresas façam isso até a entrega do FCont relativo à 2009, pois o Fisco pode ter dificuldade de sobrepor as informações. Além disso, não sofrerão nenhum tipo de penalidade”, disse.
O conteúdo do programa é bastante complexo, outra dica ressaltada pelo especialista consiste na integração das áreas de Tecnologia da Informação (TI), Contabilidade e Fiscal. Além disso, é importante que a companhia não inicie o processo na última hora, pois dependendo do porte e dos impactos dos novos padrões contábeis sobre a atividade, a complexidade do FCont é maior.
DIPJ 2010
Outra obrigação que deve ser entregue no dia 30 de junho é a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). De acordo com Yano, as empresas teêm de estar atentas à ficha sete, que trata sobre demonstração de resultados com base no balanço fiscal, pois elas devem estar consistentes com o FCont.
“Tudo tem o mesmo prazo. E o que percebemos é que talvez as empresas não estejam dando devida atenção para esses aspectos. Se as empresas enviarem informações incoerentes isso deve gerar notificações no futuro ou até cobrança de multas”, explicou.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil