Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Área do Cliente
Notícia
Fazenda terá de fixar novo índice para corrigir tabela do IR
O reajuste de 4,5% aplicado às faixas da tabela provocou redução de R$ 5,7 bilhões na arrecadação do tributo entre 2007 e 2010.
O Ministério da Fazenda terá que definir até o fim do ano o percentual de reajuste da tabela progressiva do Imposto de Renda da pessoa física referente ao ano-calendário 2011, exercício 2012. Desde 2007, os valores são corrigidos em 4,5% ao ano, sem que haja uma definição para o próximo ano.
O assunto faz parte, juntamente com o pacote de medidas de incentivo ao crédito privado de longo prazo, das ações com impacto no caixa do próximo governo, que precisam ser negociadas entre o Ministério da Fazenda e a equipe de transição da presidente eleita Dilma Rousseff.
O reajuste de 4,5% aplicado às faixas da tabela provocou redução de R$ 5,7 bilhões na arrecadação do tributo entre 2007 e 2010. A correção anual foi definida na Lei 11.482, que não trata da atualização das faixas da tabela a partir do ano-calendário 2011.
A lei atualizou os valores apenas para o período entre 2007 e 2010, corrigindo parcialmente uma defasagem que se acumulava ao longo dos anos. Um estudo técnico feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) mostra que a defasagem na correção é de 64,10% entre 1995 e 2010. Esse cálculo considera a inflação medida pelo IPCA no período, de 209,36%, e correção de 88,51%.
Devido a essa diferença, o Sindifisco defende que o reajuste da tabela do IR da pessoa física para o ano-calendário de 2011 seja superior a 4,5%. Nos anos anteriores, o governo definiu esse percentual considerando o centro da meta de inflação anual, fixada em 4,5%. A avaliação dos auditores é que, mesmo com a correção, a inflação nos últimos quatro anos ultrapassou o centro da meta e há diferenças a serem compensadas.
O diretor de estudos do Sindifisco, Luiz Barreto, diz que o governo até pode deixar para anunciar a decisão em janeiro, mas avalia que isso provocaria problemas operacionais, porque as fontes pagadoras não teriam tempo hábil para preparar os sistemas a tempo de iniciar os descontos logo no primeiro mês do próximo ano.
A tabela em vigor estabelece que as pessoas com rendimentos até R$ 1.499,15 são isentas da tributação do IR. Entre esse valor e R$ 2.246,75, a renda é taxada em 7,5%. De R$ 2.246,76 a R$ 2.997,70, a alíquota sobe para 15%. Para os que recebem entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19, o percentual é de 22,5%. Para aqueles com renda acima de R$ 3.743,10, a alíquota é de 27,5%.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
Notícias Empresariais
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil