Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Área do Cliente
Notícia
Redução de alíquota do MEI pode diminuir as despesas
O MEI é importante pela questão da formalização, mas não é só isso, é saber onde incide essa alíquota e o futuro.
No evento comemorativo pela milionésima formalização no programa do Microempreendedor Individual (MEI), em abril último, a presidente Dilma Rousseff anunciou que enviaria ao Congresso Nacional uma mensagem propondo a redução de 11% para 5% na alíquota de contribuição previdenciária desses trabalhadores.
A chefe do Executivo nacional, na ocasião, destacou que o programa tem favorecido o equilíbrio das contas da Previdência Social, com a formalização de milhões de pessoas. Mas afinal, essa redução no percentual do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para os trabalhadores recém-formalizados será ou não benéfica para as contas do órgão público federal?
Medida positiva
A própria assessoria de comunicação da Previdência Social, sem informar o impacto nas contas do órgão, destaca que a medida é positiva por formalizar pessoas as quais provavelmente não contribuiriam, sem a medida, mas que teriam o benefício mais tarde, pela idade. O argumento também é ratificado pelo economista Célio Fernando.
Para ele, essa diminuição na alíquota será responsável por ampliar a base de contribuintes e expandir a arrecadação da Previdência Social. "Aquele que não pagava, passa a pagar. A princípio, quanto maior a adesão, maior a arrecadação. Além disso, há a perspectiva de estar formalizando a economia. Essa migração é um vetor muito forte", afirma. Entretanto, ele prefere manter cautela ao destacar que essa nova massa de contribuintes irá envelhecer e passar a depender da Previdência Social. Nesse caso, é necessário que essa iniciativa presidencial seja fundada em bases firmes, sob o risco de comprometer o futuro desses segurados e das contas públicas. "O MEI é importante pela questão da formalização, mas não é só isso, é saber onde incide essa alíquota e o futuro. Falta um novo conceito, na expectativa de um crescimento futuro. Você precisa começar a criar uma conta pensando lá na frente", explica.
Não é suficiente
O economista lembra inda que o programa do MEI não é suficiente para turbinar a arrecadação da Previdência. Para ele, é preciso mais para dar sustentabilidade às contas, pois caso a iniciativa fracasse, conforme exemplifica, não há riscos de desestabilização. "A redução da burocracia é fundamental, portanto, quanto mais você desonera o micro e o pequeno, você cria condições de sustentabilidade, eleva a arrecadação, mas é difícil mensurar o efeito no futuro. Será que a conta vai se paga o que vai entrar?", indaga.
A Medida Provisória (MP) 529 de 2011, que reduz a alíquota de contribuição à Previdência dos empreendedores individuais já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado. A expectativa é que a ratificação seja responsável pela formalização de cerca de seis milhões de trabalhadores, que passarão a ter suporte dos órgão seguradores.
Durante a votação, o texto sofreu alterações e passou a incluir ainda as mulheres donas de casa de baixa renda entre os beneficiados. Agora, as que possuírem renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090) poderão contar com benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte. Também favoreceu portadores de deficiências como Síndrome de Down e autismo.
O empreendedor individual é quem trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, faturando, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano; não tendo sócios e enquadrado em uma das atividades determinadas pelo governo. No caso do contribuinte individual, a contribuição continua sendo de11%.
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil