Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
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Regime de Tributação Simplificada já tem 350 empresas cadastradas
Segundo a Receita Federal, 350 empresas já se cadastraram para utilizar o sistema.
O Regime de Tributação Unificada, que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante pagamento unificado de impostos, entrou em vigor na última quarta-feira (8). Segundo a Receita Federal, 350 empresas já se cadastraram para utilizar o sistema.
A maioria dos cadastros é de empresas do Paraná, que conta com 101 empresas habilitadas. Em seguida aparece São Paulo, com 54 cadastros; Santa Catarina, com 37; e Rio Grande do Sul e Mato Grosso, com 30 cada um.
Só podem optar pelo regime as microempresas, cuja a receita anual é de R$ 360 mil, e os microempreendedores individuais, que faturam, por ano, até 60 mil, que sejam tributados pelo Simples Nacional.
Comércio entre os Países
Para o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, a medida visa facilitar o comércio das fronteiras entre o Brasil e o Paraguai, “cujas relações comerciais são significativas, dentro de um projeto maior, o Mercosul”.
Além disso, ele acredita que o sistema fomentará a formalização do comércio na região da fronteira Foz do Iguaçu/Ciudad Del Este, afetando de maneira positiva tanto a economia brasileira quanto a paraguaia, e fortalecendo os laços entre os países.
Notícias Técnicas
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O serviço pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS ou por agendamento em uma agência do INSS
Notícias Empresariais
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O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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