Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Área do Cliente
Notícia
Caixa vai prestar contas sobre FGTS a cada 4 meses
Além disso, o banco terá que prestar contas sobre as aplicações realizadas a cada quatro meses para o Ministério das Cidades e para o conselho curador do FGTS.
A Caixa Econômica Federal terá que dar prioridade aos projetos de melhoria do transporte coletivo - como metrô, corredores exclusivos de ônibus e aquisição de veículos para passageiros - ao investir os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de cotas de fundos de investimentos imobiliários, de direitos creditórios, debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) com lastro em operações de infraestrutura urbana.
Além disso, o banco terá que prestar contas sobre as aplicações realizadas a cada quatro meses para o Ministério das Cidades e para o conselho curador do FGTS. Essa modalidade de investimento conta com um orçamento de R$ 3 bilhões do fundo, dos quais já foram investidos cerca de R$ 400 milhões em projetos de via urbana de escoamento e transporte sobre trilhos, segundo informações do banco federal.
Nesta semana, o Ministério das Cidades divulgou uma instrução normativa para regulamentar a aplicação dos recursos do FGTS em instrumentos do mercado financeiro para impulsionar investimentos em transporte urbano. Na instrução normativa, o ministério deixa claro que o foco desse tipo de operação deverá ser a implantação, ampliação, recuperação, modernização e aquisição de veículos para o sistema de transporte público coletivo.
"É um apoio ao transporte coletivo em detrimento ao individual", afirmou o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Ricardo Caiado de Alvarenga. As operações podem ser direcionadas para construção de obras como novas vias, o que inclui metroferrovias, hidrovias e ciclovias; estacionamentos, acessos, terminais, pontos de embarque para passageiros e obras de acessibilidade.
Segundo o chefe de gabinete, a alteração das regras possibilita um direcionamento dos recursos do trabalhador para empreendimentos previstos em políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal, o que antes não era levado em conta. Por isso, as propostas dos interessados deverão atender ao Plano Diretor Municipal e ao Plano de Mobilidade Urbana ou equivalentes.
A Caixa, que é responsável pela seleção dos projetos e compra de cotas dos fundos, deverá ainda prestar contas sobre o investimento feito ao Ministério das Cidades e ao conselho curador do FGTS. Os relatórios deverão ser apresentados quadrimestralmente. Após a conclusão do empreendimento, o banco terá que apresentar para cada operação um relatório final com os resultados obtidos. A instrução normativa estabelece ainda que o ministério terá que elaborar anualmente uma proposta orçamentária para execução de operações de aquisição de instrumentos de mercado.
Alvarenga explicou que a instrução normativa, assim como as já publicadas para regulamentar os investimentos em instrumentos de mercado para habitação e saneamento básico, tem como objetivo atender recomendação da Controladoria Geral da União (CGU). Em abril, o Valor divulgou o relatório da controladoria que apontava que a liberação de cerca de R$ 3 bilhões para incorporadoras imobiliárias pelo FGTS pode ter sido alvo de um esquema irregular, que teria beneficiado funcionários da Caixa e conselheiros do fundo. A auditoria da CGU encontrou uma "situação de conflito de interesses públicos e privados". Após a divulgação do relatório, o Ministério do Trabalho abriu uma investigação para apurar a suspeita de irregularidade.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil