Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Área do Cliente
Notícia
Redução do peso dos impostos sobre os mais pobres depende de reforma tributária, diz assessor do Inesc
Para ele, as disparidades só serão eliminadas quando a cobrança de impostos se concentrar na tributação direta, na qual quem ganha mais paga mais.
A desoneração sobre a cesta básica alivia, mas não resolve a desigualdade do sistema tributário brasileiro, que proporcionalmente pune os mais pobres com tributos indiretos, conforme avaliação de Lucídio Bicalho, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Para ele, as disparidades só serão eliminadas quando a cobrança de impostos se concentrar na tributação direta, na qual quem ganha mais paga mais.
Segundo Bicalho, a melhor maneira de impulsionar os impostos diretos consiste em aumentar a carga tributária sobre a renda e o patrimônio. Em contrapartida, o governo deveria diminuir os impostos sobre os salários – que atingem os trabalhadores, mas não afetam os empresários – e sobre o consumo. Para ele, essa é a melhor forma de redistribuir o peso dos tributos sem prejudicar o governo, que depende dos impostos para fornecer serviços públicos.
“O mais importante não é simplesmente diminuir a tributação, até porque são os impostos que financiam a previdência, a educação e a saúde. O ideal é uma reforma tributária que amplie o peso dos impostos diretos e reduza a fatia dos indiretos”, ressalta Bicalho. Cobrados sobre as mercadorias, os impostos indiretos punem mais as famílias de menor renda porque incidem sobre o preço final dos produtos, sem distinguir a renda do consumidor. Dessa forma, os tributos indiretos são proporcionalmente mais caros para a população com menos recursos.
De acordo com os dados mais recentes da Receita Federal, 33,56% de tudo o que o país produziu em 2010 foi revertido para o governo na forma de tributos. Desse total, 7,36% corresponderam à tributação sobre a renda e as propriedades e 27,08% representaram a tributação sobre os salários e o consumo. Nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne nações desenvolvidas, essa média é, respectivamente, 14,9% e 20,2%.
Para Bicalho, a desoneração da cesta básica representa apenas uma solução parcial para as distorções do sistema tributário. “No Brasil, ocorre uma inversão em relação aos países desenvolvidos. A carga tributária sobre o consumo é muito maior, e os tributos diretos, que são mais justos, têm baixa incidência proporcionalmente ao que deveriam”, critica.
O assessor do Inesc defende a extensão da desoneração para outros tipos de mercadorias essenciais, como o vestuário. Segundo ele, os impostos menores seriam compensados com medidas que forcem a população de maior renda a pagar mais para o governo. Ele defende a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, aprovado na Constituição de 1988, mas que não foi regulamentado até hoje.
Para a reforma tributária ser completa, no entanto, Bicalho observa que é necessário o envolvimento dos estados e dos municípios nas discussões. Isso porque diversos tributos que o cidadão paga não são de competência do governo federal.
“Assim como a União precisa desonerar os impostos federais sobre o consumo, os estados precisam diminuir o ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços] e, em contrapartida, aumentar o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores]. O mesmo deveria ser feito pelas prefeituras, que poderiam instituir o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] progressivo”, acrescenta.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil