A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Área do Cliente
Notícia
Empresas devem correr se quiserem entrar no Simples Nacional
Dia 30 de janeiro é data limite para fazer a opção pelo regime simplificado, que neste ano traz várias novidades
O prazo para adesão ao Simples Nacional termina dia 30 de janeiro. Antes de fazer a opção por este ou outro regime tributário é fundamental que o empresário realize cálculos e simulações porque a escolha errada pode trazer prejuízos para os negócios. Passado o prazo, a nova janela para adesão ao regime simplificado só será aberta em 2016.
Para este ano o Simples Nacional traz novidades importantes. A principal é que agora a atividade exercida pela empresa não será mais um impeditivo ao enquadramento no regime. Com a mudança na regra, atividades como medicina, veterinária, publicidade, jornalismo, arquitetura, entre outros 140 ramos antes impedidos de entrar no Simples, agora terão essa opção.
Os únicos critérios para o enquadramento passam a ser o limite de faturamento e as dívidas em aberto com órgãos tributantes como a Receita Federal ou Secretaria da Fazenda, entre outros. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões que não possuem débitos.
As novas categorias que passaram a ter acesso ao Simples neste ano devem redobrar a atenção. Nem sempre esse regime se mostrará a melhor escolha. A grande maioria dessas categorias terá de seguir os critérios estabelecidos pela chamada tabela 6 do Simples Nacional, que traz alíquotas elevadas. Elas variam de 16,93% até 22,45%.
Segundo Wilson Gimenez, vice-presidente administrativo do Sescon-Sp (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo), as alíquotas impostas pela tabela 6 só tornam a adesão dessas novas categorias vantajosas caso a contribuição previdenciária patronal (folha de salário, pró-labore e autônomos) represente mais de 13% do faturamento bruto da empresa.
“Na prática, isso deve restringir muito o efeito da chamada universalização do Simples”, diz Gimenez. Isso porque as novas categorias que passariam a ter acesso ao regime tributário não possuem o perfil de grandes empregadores. Logo, o Lucro Presumido poderá ser uma opção mais vantajosa.
CUIDADOS
Valdir de Oliveira Amorim, consultor tributário da IOB-SAGE, chama a atenção para as empresa que pretendem se enquadrar no Simples, mas exercem atividades mistas, como, por exemplo, um fabricante de refrigerantes que também atua como distribuidor. Segundo Amorim, cada ramo de atividade dessas empresas deverá respeitar uma tabela específica do regime.
No caso acima, a fabricação de refrigerante se enquadra na tabela 2 do Simples e a venda no atacado, na tabela 1.
Além disso, a partir de agora a Receita Federal ficou mais rigorosa com relação às empresas que incorrem em uma relação de subordinação com outras. Vale para o caso de empresas que contratam Pessoas Jurídicas (PJs) do Simples Nacional. Atém então, a punição era direcionada às empresas contratantes. Agora, os PJs contratados poderão ser excluídos do regime simplificado caso essa relação de subordinação for constatada.
As empresas também devem ficar atentas às obrigações acessórias do Simples Nacional. As principais são a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a DES (Declaração Eletrônica de Serviços). O recolhimento por esse regime tributário ocorre no dia 20 do mês seguinte ao fato gerador.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil