Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Área do Cliente
Notícia
Desoneração da folha pode afetar salário mínimo, diz Fazenda
O ministro da Fazenda Joaquim Levy: pode faltar dinheiro para a política de reajuste do salário mínimo, segundo estudo
A desoneração da folha de pagamento das empresas pode prejudicar a política de valorização do salário mínimo.
É o que alerta estudo técnico que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, mandou divulgar para defender o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional que eleva a carga tributária das empresas beneficiadas pelo modelo de desoneração da folha.
O estudo adverte que o modelo de desonerações gera obrigações em ritmo maior do que a evolução das receitas.
Também impacta negativamente o Orçamento da Seguridade Social no longo prazo e a "possibilidade de valorização dos salários".
Em outras palavras, pode faltar dinheiro para a política de reajuste do salário mínimo.
Criada em 2011, a desoneração substitui a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas à Previdência por um tributo incidente sobre a receita bruta mensal. "Ligar o financiamento da Previdência ao faturamento em vez da folha tende a tornar fiscalmente insustentável uma política de valorização do salário mínimo", afirma o estudo, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Com a divulgação do estudo no site do Ministério, na quinta-feira à noite, o ministro da Fazenda tenta marcar a sua posição contrária ao modelo de desonerações, que ele mesmo já classificou de "grosseiro" e uma "brincadeira" que custa R$ 25 bilhões por ano aos cofres do Tesouro Nacional.
No estudo, a Fazenda faz questão de deixar claro que o valor arrecadado com as contribuições previdenciárias, ao deixar de ser diretamente relacionado ao volume da massa salarial, pode "ser insuficiente para cobrir os gastos com os benefícios previdenciários".
"A separação entre o financiamento da Previdência Social e a folha também quebra o vínculo entre o acúmulo de benefícios - ligado ao salário do participante - e sua contribuição ao sistema", argumenta a Fazenda, no documento oficial.
A elevação em 150% das alíquotas das empresas com desoneração da folha é uma das medidas do pacote de ajuste fiscal. No final de março, a presidente Dilma Rousseff editou Medida Provisória que prorroga a atual política de reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019.
O mecanismo de atualização do salário mínimo é calculado com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás.
A edição da MP fez parte de uma negociação política do governo para substituir projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que tratava do mesmo assunto, mas que estendia a aplicação das regras de reajuste do salário mínimo às aposentadorias e pensões.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a dispensa do pagamento da contribuição patronal sobre a folha tende a aumentar também a chamada "regressividade" (quem ganha menos paga proporcionalmente mais impostos do que aqueles com maior renda) do sistema tributário brasileiro.
Para a Fazenda, a renúncia tributária com a desoneração de 0,5% do PIB é "questionável", considerando a meta fiscal de 1,2% do PIB para este ano. Cada emprego gerado ou preservado pela desoneração custa em torno R$ 63 mil.
A elevação das alíquotas para compensar as desonerações tem sofrido resistências no Congresso Nacional e, principalmente, no setor produtivo. O governo chegou a enviar uma MP com a medida, mas o texto foi devolvido pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), num ato que deflagrou um clima de confronto PMDB com a presidente Dilma.
O governo enviou um projeto de lei com o mesmo texto da MP para negociar ajustes durante a votação no Congresso. Na melhor das hipóteses, devido ao prazo de três meses para entrar em vigor, a expectativa de economizar R$ 5,3 bilhões com a alta das alíquotas deve cair para um terço em 2015, se a projeto for aprovado como enviado ao Congresso.
Notícias Técnicas
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Biometria pode ser feita por meio da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
O serviço pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS ou por agendamento em uma agência do INSS
Notícias Empresariais
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil