Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Área do Cliente
Notícia
Sped deve aumentar importância do tribunal da Receita para empresas
A modernização é bom no sentido de diminuir a arrecadação causada por erros, por equívocos, que a Receita não pega.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve se tornar ainda mais atuante no dia a dia empresarial nos próximos anos por meio da ampliação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , afirmam especialistas consultados.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda – tem a função de julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Receita Federal.
O sócio da área tributária do Lobo & de Rizzo Advogados, Marcelo Bez Debatin da Silveira, explica que com o Sped - sistema virtual em que as empresas são obrigadas a detalhar diversas declarações, como as contábeis -, o número de informações que o fisco tem disponível deve facilitar a investigação e o trabalho do Carf, mas isso não significa que diminuirá o volume de julgamentos.
“É difícil saber exatamente o que vai acontecer. A Receita já tem uma série de informações das empresas que podem ser cruzadas com outras declarações. Ainda tem inconsistências e interpretações que a Receita pode acusar divergências. É provável que a digitalização crie mais trabalho do que diminua, no primeiro momento”, entende o especialista.
Para o sócio da área de Global Compliance & Reporting (GCR) da EY, Fábio Ota, com o surgimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – mais uma obrigação do Sped -, de fato, deve mudar a relação entre fisco e contribuinte. “E a tendência é que o Carf se torne mais conservador. A ida do [ex-secretário da Receita, Carlos Alberto] Barreto para a presidência do conselho já demonstra essa tendência”, avaliou durante o 7º Seminário Internacional de Impostos da consultoria, realizado recentemente.
“A modernização é bom no sentido de diminuir a arrecadação causada por erros, por equívocos, que a Receita não pega. É óbvio que [o Sped] cria um instrumento de facilitação de fiscalização. Por outro lado a Receita quer melhorar os próprios resultados [aumentar arrecadação de impostos] nesses gargalos”, ressalta Silveira. “Se a gente morasse na Suécia, o Sped seria apenas uma facilitação das obrigações acessórias. Como no Brasil tem muita gente que se furta de declarar, usa de mecanismos alternativos para reduzir a carga tributária, a Receita quer diminuir isso e arrecadar mais com essa diminuição”, acrescenta.
Reestruturação
Questionado sobre a credibilidade do Carf em meio à investigação conduzida pela Polícia Federal chamada Operação Zelotes – cujo esquema de sonegação dentro do conselho pode ter causado prejuízos de R$ 19 bilhões aos cofres públicos -, o sócio do Lobo & de Rizzo Advogados diz não acreditar que a importância do órgão deve diminuir.
“O Carf é o órgão mais importante no que diz respeito aos tributos no Brasil. Os 70 processos sob suspeita é ínfimo perto do que está para ser julgado. E há muitos casos em que perdemos [empresários], pelos mais variados motivos, questionáveis ou não. De qualquer forma, seria uma derrota se o conselho fosse extinto. Existem casos que saem do Carf, pelo menos, mais redondo para ser concluído no Judiciário. O Judiciário não tem competência técnica para decidir sobre casos de ágio ou preço de transferência, por exemplo”, analisa Silveira.
Para Lívia de Carli Germano, também do Lobo& de Rizzo Advogados, o momento pode ser positivo para que o conselho sofra uma reestruturação em seu quadro de funcionários. “Hoje, os conselheiros do contribuinte são indicados por associações e fazia sentido em 1925. Hoje, talvez não. Reformular os contribuintes do fisco também é possível que seja importante. Ou seja, os técnicos sejam mais imparciais”, sugere a advogada.
O Carf – criado pela Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 – se originou do Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda, instalado em 1925. E mantém a mesma finalidade desde então.
Operação
A Operação Zelotes foi deflagrada no final de março deste ano pela Polícia Federal que investiga suspeita de atuação de quadrilhas junto a funcionários do Carf revertendo ou anulando multas. De acordo com dados da Receita, copilados pela sócia e diretora da TAF Consultoria Empresarial, Tania Gurgel, até dezembro de 2014, os processos do órgão correspondiam a R$ 565 bilhões.
Estão sob suspeita 74 processos que somam os R$ 19 bilhões em valores devidos ao fisco federal. Por enquanto, foram confirmados pela polícia R$ 6 bilhões em prejuízo para os cofres da União.
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, no final do mês passado o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, garantiu que todas as ações necessárias para apurar as irregularidades no Carf serão tomadas. “Aguardamos a conclusão [das investigações]. Não é uma coisa que se deva fazer de espalhafato”, afirmou.
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil