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Governo quer divulgar incentivos tributários concedidos a empresas
No dia em que o Senado aprovou seu afastamento do cargo, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso um projeto de lei que obriga a Fazenda Pública a divulgar todos os incentivos ou benefícios tributários dados a empresas
No dia em que o Senado aprovou seu afastamento do cargo, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso um projeto de lei que obriga a Fazenda Pública a divulgar todos os incentivos ou benefícios tributários dados a empresas. Como essas informações são protegidas hoje por sigilo fiscal, o texto propõe alterar o Código Tributário Nacional (CTN). A medida foi uma das últimas ações propostas pelo ministro da Fazenda de Dilma, Nelson Barbosa, que foi exonerado do cargo hoje.
A ideia do projeto é dar maior transparência à política de incentivos fiscais e criar uma forma de fazer com que empresas prestem à sociedade contas dos benefícios que recebem do governo. Por meio de nota, a Receita Federal informou que “o objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos”. A norma não vale para pessoas físicas.
Amplas rodadas de desonerações tributárias concedidas ao longo do governo Dilma Rousseff, especialmente na gestão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, reduziram a arrecadação em quase R$ 400 bilhões entre 2011 e 2016 e contribuíram para o desequilíbrio das contas públicas que devem fechar este ano com um déficit próximo de R$ 100 bilhões. O setor automotivo, por exemplo, foi um dos mais favorecidos. Em troca dos benefícios, o governo pedia a manutenção de empregos e mais investimentos, o que nem sempre foi atendido
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
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