A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Área do Cliente
Notícia
Juros da dívida: se vale para o público, vale para o privado
Especialistas dizem que a sistemática dos juros simples, se usada para reduzir as dívidas dos governos estaduais, deveria ser adotada para o cálculo de débitos entre empresas e o poder público
A dívida dos estados será um dos problemas que o governo interino do presidente Michel Temer terá de contornar. A tentativa dos governadores de redefinirem a base de cálculo para seus débitos, reduzindo assim o total a pagar à União, segue na contramão doajuste fiscal idealizado pela nova equipe econômica do governo federal.
Mas o problema pode espraiar para outros campos caso a proposta dos governadores seja vitoriosa, voltando-se, inclusive, contra as suas próprias administrações. Na avaliação do advogado Fernando Facury Scaff, professor da Faculdade de direito da USP, a mesma sistemática usada para reduzir a dívida dos estados poderia ser usada como base de cálculo das dívidas entre o setor privado e as diferentes esferas do poder público.
“É uma questão de isonomia. As empresas podem exigir na Justiça essa mesma sistemática para o cálculo das dívidas negociadas por meio de programas de refinanciamento, como Refis estaduais ou PPIs municipais”, disse Scaff durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Durante a reunião, o professor da USP disse que as empresas já deveriam se preparar para entrar com liminares exigindo a parametrização nos cálculos. “Claro que o estado não gera caixa, tem de distribuir a riqueza, isso eu entendo. Mas não vejo justificativa para que o débito do setor privado com o governo seja calculado de maneira diferente do débito dos estados com a União”, comentou Scaff.
O PROBLEMA
A divergência tem como ponto central uma lei de 2014 que prevê desconto, dado pela União, para as dívidas estaduais. Esse desconto, pela lei, é baseado na diferença entra o saldo devedor e o saldo calculado de acordo com a variação acumulada da taxa Selic desde os anos de 1990, quando o Tesouro Nacional refinanciou as dívidas estaduais.
Para a União, a variação acumulada da Selic deve ser calculada aplicando-se os chamados juros compostos – juros sobre juros -, como é feito nos contratos de empréstimos usualmente firmados no país.
Por sua vez, os estados alegam que o cálculo teria de ser feito com base em juros simples, o que aumentaria consideravelmente os descontos que receberiam.
Diante do embate, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias, que começaram a contar ao final de abril, para que a União e os governadores se entendam. Se no prazo não houver definição, o próprio STF deve definir a base para o cálculo.
Os valores em jogo são enormes. A dívida dos estados com o governo federal supera os R$ 400 bilhões. Mas caso a sistemática dos juros simples prevaleça, como querem os governadores, o desconto dado superaria dos R$ 300 bilhões.
Durante o encontro do Caeft, Isaias Coelho, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, lembrou que pela lógica dos juros simples alguns estados deixariam de ser devedores, passando a ser credores da União, caso de Amazonas, Bahia, Ceará, Roraima, Acre, Pará, Paraná, entre outros. A dívida de São Paulo, hoje em R$ 186 bilhões, cairia para R$ 48 bilhões.
Coelho lembrou que os estados não fizeram a lição de casa, reduzindo custos. Ele apresentou números que mostram que, enquanto os gastos com encargos e pessoal da União diminuíram de 4,6% para 4% do orçamento entre 2009 e 2015, o dos estados cresceu de 4,85% para 5,38% em igual período.
“Não é com uma mudança de norma que os problemas dos estados irão se resolver. Trata-se de um problema de gestão”, diz o pesquisador da FGV.
Nesse ínterim, enquanto corre o prazo de 60 dias, vários estados conseguiram liminares, concedidas pelo próprio Supremo, para pagar as parcelas mensais das suas dívidas com base em juros simples, reduzindo assim o montante a ser pago. O governo federal estima o prejuízo em R$ 2,6 bilhões somente em abril.
“É importante lembrar que o passivo dos estados foi assumido com o aval das respectivas Assembleias Legislativas”, disse José Tadeu de Chiara, professor do departamento de direito econômico-financeiro da USP. “No Brasil acostumou-se a administrar deformidades”, completou o professor durante a reunião do Caeft.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil