A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Área do Cliente
Notícia
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que corrige pela inflação os valores fixados para enquadramento das empresas no Simples Nacional.
A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 319, de 2016, foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
A distorção causada pelo efeito da inflação pode prejudicar as conquistas que as micro e pequenas empresas obtiveram com as mudanças no regime simplificado ao final de 2016, quando o limite para enquadramento foi ampliado, permitindo que a partir de 2018 empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões façam parte do Simples. Hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Estimativas feitas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) mostram que a previsão de inflação acumulada ao longo de 2017 anularia o benefício da ampliação do limite de enquadramento em 2018.
Vale destacar que os efeitos da inflação já prejudicam as empresas do Simples, que muitas vezes precisam mudar de faixa de tributação não porque ampliaram as vendas, mas pela pressão dos preços em seus negócios.
“Muitos empresários do Simples Nacional passam a pagar mais imposto sem terem, realmente, um aumento em suas operações. São as mesmas vendas, mas inflacionadas”, explica Heber Dionízio, responsável técnico da Consultoria Contabilizei.
Para ele, se aprovado o projeto, haverá maior estímulo às empresas do Simples, já que a ampliação do faturamento de fato passaria a significar aumento do ganho real.
O PLP 319 encontra-se agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Seu autor, o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), embite no artigo segundo de seu texto que a correção dos limites será feita pelo índice oficial de inflação adotada pelo governo federal, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor-Amplo (IPCA), que deve fechar 2017 com alta em torno de 4%.
O projeto traz ainda que o poder executivo publicará anualmente os valores atualizados dos limites de receita bruta para enquadramento das empresas, já corrigidos pela inflação.
O NOVO SIMPLES
A correção pelo IPCA viria como um adendo à Lei Complementar 155, aprovada em 2016, que garantiu mais benefícios às empresas do Simples.
Além de aumentar o limite de enquadramento para R$ 4,8 milhões, a Lei Complementar trouxe outros avanços.
Por exemplo, a possibilidade de micro e pequenas empresas obterem o estímulo financeiro de um investidor-anjo.
A lei blinda o anjo ao tratá-lo simplesmente como um investidor, sem atribuir a ele a responsabilidade solidária de um sócio da empresa.
Também foram criadas novas tabelas de alíquotas com uma configuração que, segundo os autores da lei, permitirá às empresas aumentar o faturamento sem que tenham grandes elevações da carga tributária.
O regime simplificado também foi aberto para novas categorias, como produtores de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, cachaça). Mas essas são mudanças que passam a valer apenas em 2018.
Para 2017, passou a valer a ampliação do prazo para pagamento das dívidas tributárias das empresas do Simples, que passou de 60 para 120 prestações.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil