Em reunião do COS da ACSP, vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Benedicto David Filho recomendou aos profissionais contábeis sentarem à mesa com seus clientes para mostrar os impactos do novo modelo tributário nos negócios
Área do Cliente
Notícia
Lei do Ambiente de Negócios descomplica, mas tem pontos de atenção
Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores
Sancionada no final de agosto, a Lei nº 14.195, resultado da conversão da chamada MP do Ambiente de Negócios, relatada pelo deputado Marco Bertaiolli, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), simplifica a abertura e funcionamento de empresas no Brasil e altera dispositivos de outas legislações, como a Lei das S/A, Código Civil e Código de Processo Civil.
Em ofício encaminhado recentemente aos órgãos competentes envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital deu prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para a adaptação de seus sistemas às alterações promovidas pela norma.
Pontos de atenção
Em linhas gerais, a nova legislação moderniza o ambiente de negócios, melhorando a posição do país no ranking “Doing Business”, mas tem pontos de atenção, na avaliação de Cássia Calixto, sócia da Domingues e Pinho Contadores. “Sem dar muitos detalhes, a lei prevê a criação de sistemas que devem colocar os contribuintes devedores sob os holofotes do fisco”, disse.
A especialista chama a atenção, por exemplo, para o artigo 17, que prevê a criação de um cadastro fiscal positivo, uma nova base de dados dos contribuintes que estão em dia com as suas obrigações fiscais e que poderá ser compartilhada com Estados e municípios, sob a coordenação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Já o artigo 13 estabelece a criação de um sistema integral de recuperação de ativos (Sira) pelo governo federal, com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores. “Parece que a ideia é segregar quem paga e quem não paga tributos, com foco na cobrança daqueles que estão em débito com a União”, acredita Cássia Calixto.
Inscrição única
Um dos pontos positivos considerados mais importantes é o aperfeiçoamento da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que passará a ser administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
“Com a integração total do sistema, os órgãos públicos serão obrigados a buscar nessa base única de dados todas as informações necessárias para a abertura de uma empresa. Assim, documentos dos sócios e contrato social, por exemplo, serão apresentados uma única vez pelos empresários”, explicou.
Pela legislação, haverá uma única inscrição, o CNPJ, para todos os entes federados.
Atividades de médio risco
A Lei 14.195 também determina que as atividades de médio risco terão liberação automática do alvará e das licenças de funcionamento. A classificação levará em conta as legislações estaduais e municipais, ou, na falta delas, a definição da Redesim.
É um grande avanço. Em 2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19) já havia dispensado a exigência de alvará para as atividades de baixo risco, ficando a cargo dos municípios imporem ou não condições para a dispensa.
Vale lembrar que, desta vez, para as atividades de médio risco, apenas a liberação será automática e o sócio da empresa deverá assinar um termo de compromisso de que está observando os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas e cumprindo as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
“A liberação automática vai facilitar muito a vida do empresário, mas não o isenta de uma fiscalização posteriormente”, ressalva a especialista.
O fim da Eireli
Outra mudança foi a extinção da modalidade jurídica conhecida como Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que perdeu a relevância desde a criação da SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), prevista na MP da Liberdade Econômica. Essa modalidade possui características semelhantes as da Eireli.
“A principal diferença é que a Eireli exige capital social de 100 salários mínimos, que é dispensado na SLU. A extinção de uma modalidade que caiu em desuso veio para simplificar a vida dos empresários”, afirma Elvira Carvalho, do grupo King de Contabilidade.
De acordo com a legislação, as empresas existentes abertas sob a regras da antiga modalidade serão transformadas automaticamente em sociedades unipessoais. O tema será regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).
Comércio Exterior
O comércio exterior também foi contemplado na nova legislação, que prevê a criação de um guichê único para a apresentação de informações necessárias aos processos de importação e exportação, facilitando o pagamento de taxas de forma on-line, mediante documento único. Na opinião de Cássia Calixto, essa facilidade será especialmente importante para os pequenos e médios empresários que atuam no comércio exterior.
Citações
A Lei também promoveu sensível mudança do Código de Processo Civil, ao prever o envio de citações e intimações de pessoas jurídicas por e-mail. Para isso, as pessoas jurídicas terão que informar e manter atualizados os dados cadastrais perante o Poder Judiciário. Os prazos serão contados a partir do quinto dia útil seguido da confirmação do recebimento por meio eletrônico.
Notícias Técnicas
Evento em São Paulo também discutiu atuação do país no âmbito da tributação internacional, entre outros temas
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.
Captação irregular no mercado fitness: caso LiveFit e o calote em investidores de franquias
Veja quando isso pode ser feito e se vai dar direito aos benefícios previdenciários
Notícias Empresariais
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Com o convênio firmado com entidades setoriais, o valor total dos investimentos atinge R$ 537 milhões, o que beneficiará quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
Para Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, antes de recorrer a IA e aparatos tecnológicos, lojista tem de fazer o básico, que é conhecer bem o cliente e ter produto e preço certos
Evento paralelo das Nações Unidas contribui para conectar mulheres de alto nível de decisão da área de finanças
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil