Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
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Vendi um veículo mas o comprador não quer transferir, e agora?
Descubra o que você pode fazer caso tenha vendido um veículo mas o comprador não queira transferir
Seja para troca de um veículo melhor, ou até mesmo por necessidade financeira, a venda de um veículo envolve um detalhe muito importante, que é a transferência da propriedade do nome do vendedor para o novo comprador.
Contudo, não são raras às vezes que ouvimos histórias de pessoas reclamando que venderam o carro, mas o comprador não transferiu, e o pior de tudo, o vendedor que já não quer mais ter vínculo com aquele veículo acaba recebendo até mesmo multas em seu nome.
Se a venda foi concluída, e mesmo após o prazo de transferência de 30 dias, o comprador ainda não realizou a troca para o nome dele, não fique desesperado, existem algumas medidas que você pode tomar para tentar desenrolar a situação.
Comprador não transfere para o nome dele, o que fazer?
Saiba que existem algumas atitudes que você pode tomar para tentar desenrolar este problema. A primeira delas é entrar com uma “Ação de Obrigação de Fazer”, onde, através de uma ordem judicial, você poderá forçar a transferência do veículo para o comprador.
Nesta mesma ação de obrigação de fazer, é possível que você venha a cobrar possíveis perdas e danos, como, por exemplo, a dívida com o Estado pela falta de pagamento do IPVA.
Além disso, a ação também poderá ajudar você a resolver as penalidades administrativas como multas e pontuação na CNH, tendo em vista que você poderá pedir uma indenização para reparar as perdas e danos.
Outra questão importante é que além da ação, você também poderá comparecer ao Detran para solicitar o bloqueio do veículo mediante declaração que pode ser feita de próprio punho com a sua assinatura e de duas testemunhas.
Essa declaração deve alegar que o veículo que lhe pertenceu ainda não foi transferido. Todavia, este bloqueio poderá variar conforme a legislação de cada estado, logo, é recomendado que entre em contato com o Detran para procurar informações.
Outra atitude que você pode tomar quanto às multas recebidas é que, caso você tenha as recebido dentro do prazo, será possível que você recorra à notificação de autuação, sob argumento de que o veículo foi vendido, mas não foi feito comunicado de venda.
Para exercer essa possibilidade, basta reunir a documentação da venda do veículo, como, por exemplo, contratos e recibo de compra e venda, onde, com isso, você estará municiado para então conseguir preparar sua defesa, quanto às penalidades sofridas.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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