’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
Área do Cliente
Notícia
Como funcionará a nova lei de igualdade salarial de gêneros?
Vale lembrar que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a diferença salarial já é proibida, mas muitas vezes descumprida.
Na última segunda-feira (3), foi sancionada pelo presidente Lula o projeto de lei nº 1085/23, que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função dentro das empresas. Vale lembrar que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a diferença salarial já é proibida, mas muitas vezes descumprida.
Segundo o texto da nova lei, em caso de discriminação motivada por etnia, raça, gênero, idade ou origem, a vítima pode pedir indenização por danos morais, com o empregador podendo ser multado em até 10 vezes o valor do salário do profissional discriminado.
“O Projeto de Lei nº 1.085-2023 buscou dar uma maior efetividade a esses mecanismos, sendo uma grande vitória na luta pela equidade de gênero no país”, afirma a especialista em diversidade, equidade e inclusão e também fundadora do Instituto de Alterismo do Brasil (InsAB), Cris Zanata.
Além da multa, a lei propõe outra novidade em relação às disposições já existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): criação de mecanismos para conferir efetividade à lei, tais como relatórios de transparência (para empresas com mais de 100 funcionárias(os), incremento da fiscalização, criação de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão e fomento à capacitação.
“Outra novidade é a necessidade de implantação de algumas medidas afirmativas que comprovem que a empresa não comete atos de discriminação, como políticas, indicadores e uma série de critérios para que não haja uma maquiagem das instituições em relação a esses dados. A lei entra em vigor a partir da data de publicação, então não definiu um prazo específico para as empresas adotarem as medidas, mas entendo que o Poder Executivo deve dar um prazo para essa adequação”, analisa Silvia Monteiro, sócia e especialista em direito do Trabalho do Urbano Vitalino Advogados.
Preconceito latente
Segundo uma pesquisa realizada pelo Empregos.com, a discriminação de gênero é o preconceito mais comum dentro das empresas, como apontam 20% dos respondentes.
Feito com 3,5 mil profissionais, o levantamento identificou que entre as mulheres, 52% discordam que têm oportunidade de promoção igualitária aos homens no mercado de trabalho. Isso em um país onde a mão de obra feminina representa mais de 54% da força de trabalho (IBGE).
“O salário igualitário é apenas um dos passos para uma inclusão efetiva. Nesse contexto, é necessário que a empresa ofereça oportunidades, principalmente em cargos de liderança. Manter uma cultura organizacional, que priorize a diversidade e a inclusão é um caminho a se seguir”, diz Alex Araújo, fundador da 4Life Prime.
Notícias Técnicas
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Este é o maior investimento órgão público na recomposição dos seus quadros em mais de uma década
Saber disso é super importante, pois cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e a recuperação de impostos no Simples Nacional pode ajudar e muito nesses casos!
O prazo de 30 dias para pedir o resgate dos valores começou a contar no dia 16 de setembro, quando foi publicada a lei da desoneração da folha de pagamentos
Notícias Empresariais
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Confira as principais dúvidas sobre o tema que impactam empresas e trabalhadores
Sebrae vai oferecer consultoria em transformação digital para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE)
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil