O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
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Notícia
Heleno Torres: Diferenciar tratamento de cemitério privado é desproporcional
Média atual das alíquotas é de 8,65% e deve saltar para 26,5% com implantação do IVA Dual
O doutor em Direito e Professor Titular da Universidade de São Paulo Heleno Torres disse ser “desproporcional” o tratamento tributário que está sendo dado aos cemitérios na reforma tributária.
Em audiência pública no Senado, ele disse que o último elo do ciclo de saúde deveria ter o tratamento de 60% de desconto do IVA Dual.
“Nós temos uma diferenciação gravíssima”, falou ele nesta quinta-feira (12). “Se o cemitério for público, ele estará abrangido por uma imunidade tributária; se o cemitério for de uma entidade filantrópica, por exemplo, estará abrangido por uma imunidade tributária”, falou. E prosseguiu: “Agora, se for privado, não, tem toda carga tributária sem nenhuma redução. Isso me parece desproporcional e me parece também conflitar com a legislação de saúde”.
O setor funerário teme um aumento de 206,35% na taxação média dos serviços prestados à população com a reforma tributária.
Infográfico sobre o aumento de custos da reforma tributária sobre o setor de funerárias
Torres comentou: “Ao tributar certos serviços que antes eram tributados em alíquota de 2%, 5%, que, nesses casos, não têm crédito algum, porque os créditos aqui são pífios, não têm um grande consumo de bens, então, consequentemente, haverá uma agregação de mais de 200% de alíquota para quem for o titular desses planos funerários ou para quem tenha que prover ou fazer uso desses serviços na sociedade”.
Mercado de grande impacto
O setor funerário movimenta R$ 10 bilhões por ano. É concentrado em pequenas e médias empresas (muitas no lucro presumido e lucro real, que serão afetados pela reforma).
O ramo é composto por 6 mil cemitérios públicos, 800 cemitérios particulares, 200 crematórios, 5.500 funerárias e mais de 250 mil pessoas empregadas. Esse grupo atende uma demanda crescente e de todas as classes sociais: mais de 1,5 milhão brasileiros morrem todos os anos.
O segmento gera uma arrecadação tributária de R$ 865 milhões. Com o aumento da alíquota, a receita de triplicar. E atingir até R$ 2,6 bilhões.
Notícias Técnicas
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Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
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O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
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Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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